Entenda como funciona a prescrição no direito do trabalho!

A prescrição Bienal no âmbito do direito do trabalho é um assunto que gera muitas dúvidas e discussões. O escritório Venâncio Advocacia recebe dúvidas sobre o tema e para solucionar essas dúvidas elaboramos o artigo abaixo:

 

O QUE É A PRESCRIÇÃO?

O instituto da prescrição é oriundo do direito comum, estando tratado no bojo dos artigos 205 e 206 do Código Civil, que dispõe sobre a extinção da pretensão de exercício de direitos pela prescrição, nos prazos ali indicados (BRASIL, 2002).

 

QUANDO OCORRE A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA?

A prescrição trabalhista, contudo, tem as suas especificidades, abrangidas no texto constitucional, mais precisamente no inciso XXIX do artigo 7º, que dispõe dois tipos de prazo: o primeiro, de cinco anos para os trabalhadores rurais e urbanos (prescrição quinquenal), até um limite de dois anos decorridos após a extinção do contrato de trabalho (prescrição bienal) (BRASIL, 1988). Tal diferenciação também é encontrada no bojo da CLT, em seu artigo 11, com redação, porém, anterior à Emenda Constitucional nº 28/2000, que conferiu a redação atual do mencionado dispositivo da Carta de 1988.

Desse modo, tem-se que, no Direito do Trabalho, deve-se manter observância a dois prazos prescricionais: o de cinco anos para a cobrança de créditos trabalhistas e o de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF, 1988. Promulgada em 05/10/1988.

BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Publicado no DOU de 11/01/2002.

 

2018-01-11T23:17:06+00:00
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