A aplicabilidade da noção de Direitos Humanos à Sociedade Empresária contemporânea

RESUMO

Esse artigo tem por objetivo analisar a aplicabilidade da noção de direitos humanos à sociedade empresária contemporânea. A metodologia de pesquisa utilizada permite classificar o estudo como exploratório, com uso de levantamento bibliográfico para a coleta de dados. Os principais resultados obtidos permitem concluir que, na contemporaneidade, a noção de direitos fundamentais e humanos se estende, também, às sociedades empresárias, como se pode verificar no direito à identidade/ao nome empresarial, bem como no direito do empresário de constituição de sua atividade mercantil. Desse modo, ensejam a proteção estatal tal como se confere ao particular.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Sociedade Empresária. Aplicabilidade.

 

1. INTRODUÇÃO

Os direitos humanos, de acordo com Mendes (2011), nasceram como uma reação das pessoas à arbitrariedade estatal. Tem, portanto, o seu nascedouro na necessidade de se reconhecer, para o ser humano, o gozo de direitos básicos, de modo a lhe conferir a necessária dignidade para a sua vivência.

No direito brasileiro, fala-se em dignidade da pessoa humana, o que parece ser um pleonasmo, mas que, conforme Sarlet (2012), é melhor entendido ao se considerar que tal designação se deu para evidenciar o destinatário de tal reconhecimento – quem seja, o ser humano, diferenciado da pessoa jurídica, que é a empresa.

Diante de tais considerações, elaborou-se a seguinte questão-problema para ser respondida: é possível fazer menção a direitos humanos em se tratando de sociedade empresária? O objetivo da pesquisa é, portanto, analisar a aplicabilidade da noção de direitos humanos à sociedade empresária contemporânea.

Justifica-se a elaboração desse estudo pela necessidade sentida de realizar a abordagem proposta, tendo em vista a relevância que a mesma apresenta para a sociedade em geral e para o Estado, já que se refere ao reconhecimento de direitos humanos para sociedades empresárias, ensejando, assim, a devida proteção estatal.

Em relação aos procedimentos metodológicos, trata-se de pesquisa exploratória, com uso de levantamento bibliográfico para a coleta de dados.

 

2. DESENVOLVIMENTO

A questão proposta nesse artigo tange especialmente à função social no contexto das sociedades empresárias contemporâneas, tomando como base legal o que disposto no parágrafo único do artigo 116 e no caput do artigo 154, ambos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), que apresenta a função social como princípio que norteia as atividades empresariais (CARVALHOSA, 2009).

De acordo com Castro (2007), não se vislumbra qualquer conflito ou oposição entre os princípios da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro, e da livre iniciativa, inscrito no artigo 170 da Carta de 1988. Para o autor, a análise que se deve empreender é em relação à promoção da harmonia entre ambos, construindo norma jurídica que procure, concomitantemente, atender a promoção da liberdade de realização da atividade empresarial com o dever que se tem de adequado exercício de tal liberdade em proveito da coletividade.

Também assim leciona Carvalhosa (2009), ao sustentar que não se tem, na defesa da livre iniciativa, desrespeito à dignidade da pessoa humana, tampouco se deve entender que o desenvolvimento de atividade empresarial de cunho lucrativo revela valoração negativa, revelando, assim, incompatibilidade com o bem comum.

Para Souza (2009), às sociedades empresárias também é estendido o conceito de direitos humanos, esse enquanto embrião dos direitos fundamentais, desvelando-se, por exemplo, nos direitos garantidos ao empresário e sócios/acionistas de desenvolvimento de atividade mercantil e ao nome empresarial/à identidade.

 

3. CONCLUSÃO

Na contemporaneidade, a noção de direitos fundamentais e humanos se estende, também, às sociedades empresárias, como se pode verificar no direito à identidade/ao nome empresarial, bem como no direito do empresário de constituição de sua atividade mercantil. Desse modo, ensejam a proteção estatal tal como se confere ao particular.


REFERÊNCIAS

CARVALHOSA, M. Comentários à lei de sociedades anônimas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

CASTRO, C. A. F. Preservação da empresa no Código Civil. Curitiba: Juruá, 2007.

MENDES, C. H. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. São Paulo: Saraiva, 2011. (Série Direito Desenvolvimento Justiça)

SARLET, I. W. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

SOUZA, D. A. de. A proteção jurídica do nome da empresa no Brasil. Dissertação (Mestre em Direito Comercial) – Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo-SP, 2009.

2017-11-28T17:28:23+00:00
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