Direito de Habeas Corpus

DIREITO DE HABEAS CORPUS

 

Originariamente, a expressão habeas corpus (do latim, habeo, habere = ter, exibir, tomar, trazer; corpus, corporis = corpo) era um meio de se obter o comparecimento físico de alguém perante a corte. Consistia numa ordem através da qual a corte determinava ao detentor a apresentação imediata do preso e do caso perante o juízo, para que, conhecendo das razões da prisão, pudesse a autoridade decidir sobre a legitimidade da restrição ao direito de locomoção.

A expressão habeas corpus é utilizada para indicar a essência do instituto,
tendo como significado literal “tome o corpo”, ou seja, tome a pessoa presa e apresente-a ao juiz, para julgamento do caso. Passando a ser entendida posteriormente como a própria ordem de liberação. O habeas corpus é uma garantia individual destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. Podendo ser conceituado como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção, que por ventura tenha decorrido de ilegalidade ou abuso de poder, podendo impugnar atos administrativos ou judiciários, inclusive a coisa julgada, e de particulares (MIRABETE, 2008).

Do exposto depreende-se que o habeas corpus é um meio de defesa importante para garantir a liberdade dos cidadãos, pois os possibilita a reagir, mantendo ou recuperando a liberdade, ilegal ou abusivamente ameaçada pelo poder.

Sem a liberdade física não se pode imaginar o exercício dos mais variados direitos, pois dela dependem o direito de reunião, o exercício da atividade profissional, dos direitos políticos, a opção por um credo religioso. Logo, a proteção da liberdade física por intermédio do habeas corpus alcança, também, inúmeras outras manifestações humanas, muitas delas positivadas no elenco dos tradicionais direitos de liberdades (GUIMARÃES, 2009).

Não se pode imaginar o exercício dos mais variados direitos sem a liberdade física, tornando-se dessa forma inevitável o questionamento do objeto mediato de proteção do habeas corpus. Conforme apontado por Marques (2009, p.362):

 

[…] o objeto mediato do pedido de habeas corpus é o direito de ir e vir. O impetrante pede ao órgão jurisdicional a restauração do jus libertatis ou que desapareça, prontamente, a ameaça que o põe em perigo. O pedido pode revestir-se na natureza de pretensão processual declaratória, constituída ou cautelar: em todas as hipóteses, porém, seu objeto último será direito de locomoção, posto em perigo ou lesado por coação ilegal ou abuso de poder.

Logo, conclui-se que o objeto mediato do writ of habeas corpus é a restauração da liberdade corpórea do indivíduo, seu direito de locomoção, ou a supressão da ameaça, posto em perigo ou lesado por coação ilegal ou abuso de poder, exercendo, por conseguinte, o procedimento do habeas corpus, controle da legalidade dos atos praticados pelo poder público, inclusive a coisa julgada, e de atos praticados pelos particulares.

 

REFERÊNCIAS

GUIMARÃES, Issac N.B. Sabbá. Habeas corpus: crítica e perspectivas. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2009.

MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2009.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2001, 2008.

 

QUAIS CIRCUNSTANCIAS ALGUéM PODE USUFRUIR DE UM HABEAS CORPUS

 

Existem duas espécies de habeas corpus: o liberatório e o preventivo.

Na primeira hipótese indicada pelo verbo “sofrer”, o ius libertatis do paciente já foi coarctado pelo constrangimento ilegal, por conseguinte o pedido de habeas corpus será liberatório ou repressivo, porquanto se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já existente.

Mossin (2013, p. 218), afirma que: “[…] a denominação habeas corpus liberatório é empregada exclusivamente para designar a postulação feita em juízo, objetivando a soltura do paciente quando ilegalmente preso”.

Portanto, observa-se, claramente, que o instituto do habeas corpus liberatório, pode e deve ser utilizado quando o indivíduo já teve sua liberdade de locomoção cerceada, por ilegalidade ou abuso de poder, quer seja por parte dos órgãos estatais ou de particulares, podendo ser concedido mediante provocação ou de ofício pelo juiz ou Tribunal.

Na segunda circunstância indicada, habeas corpus preventivo, a violência ou a coação ainda não se consolidou, por conseguinte o pedido de habeas corpus será preventivo, por buscar prevenir que o constrangimento ilegal, ao ius libertatis do paciente, venha consumar-se, ou seja, existe apenas uma ameaça à liberdade de locomoção.

Mossin (2013) assinala que o habeas corpus preventivo tem lugar antes da concretização do constrangimento da liberdade, quando existe somente a especulação, servindo para impedir que se consumasse a ameaça de violência ou coação.

Em relação ao habeas corpus preventivo, vale acrescentar que a ameaça à liberdade de locomoção deve ser alegada e provada, não bastando, o simples receio subjetivo de quem se julga com direito ao remédio heroico, ou seja, tem que existir fundado receio de prisão ilegal decorrente de ato concreto, de prova efetiva da ameaça de prisão que poderá ser produzida por todos os meios em direito admitidos, cabendo ao paciente justificar plenamente o receio que tem para temer o constrangimento ilegal.

É oportuno esclarecer, que existindo dúvida sobre o constrangimento ilegal, o pedido deve ser deferido, pois, em contraditório, caso venha a se consumar a ameaça, o paciente acabará sofrendo uma violência da qual previamente procurou se desvencilhar através da justiça, não logrando êxito por culpa do próprio aparelho estatal.

 

REFERÊNCIAS

MOSSIN, Heráclito Antônio. Habeas corpus: antecedentes históricos, hipóteses de
impetração. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

 

POR QUE É MELHOR QUE UM ADVOGADO IMPETRE UM HABEAS CORPUS

 

O artigo 654 do Código de Processo Penal é enfático ao preceituar que o instituto do habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, pelo advogado, bem como pelo membro do Parquet, já que o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção “[…] não ofende somente a vítima direta, mas sim toda a sociedade” (PACHECO, 2002, p. 38).

Resta claro que a legitimidade ad causam ativa para impetração do habeas corpus é bem ampla, podendo o próprio paciente propor a ação penal, bem como o terceiro, ainda que não possua o pressuposto processual da capacidade postulatória.

No entanto, o Habeas Corpus proposto por um advogado poderá lograr maior êxito do que se proposto por leigos ou pelo próprio interessado, já que o advogado possui conhecimentos jurídicos específicos que poderão pesar no convencimento do juiz, já que existem algumas situações específicas que favorecem a concessão do HC e estas deverão ser demonstradas cabalmente quando do pedido com vistas à restauração da liberdade corpórea do indivíduo, seu direito de locomoção, ou a supressão da ameaça, posta em perigo ou lesada por coação ilegal ou abuso de poder.

 

REFERÊNCIAS

PACHECO, José Ernani de Carvalho. Habeas corpus. 8. ed. Curitiba: Juruá, 2002.

2017-11-28T16:46:54+00:00
Quer resolver seu caso com a melhor equipe de Advogados do DF?Cique Aqui