DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Os grupos minoritários são aqueles que possuem alguma diferença que o faz merecedor da tutela estatal para que tenha acesso aos direitos fundamentais. Estes, apesar de, assim como qualquer indivíduo, serem titulares dos direitos e garantias fundamentais, sofrem discriminações e têm muitos de seus direitos suprimidos.

Em que pese os diversos dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988 para assegurar a promoção da igualdade de oportunidade no mais profundo de seu significado, as resistências ainda imperam e, dia após dia, parecem ganhar mais força e conseguir mais adeptos, sempre dispostos a preservar, ou até mesmo acentuar, as desigualdades que se fazem presentes na sociedade contemporânea.

Em matéria trabalhista, o artigo 7º, XXX da Constituição, ao tratar dos direitos sociais, proíbe “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

De igual modo, a lei trabalhista nº 9.029/1995, ao tratar de práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, determina em seu artigo 1º que:

Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (BRASIL, 1995, s.p)..

O trabalho existe para dignificar o homem, para fazer não só com que ele aufira os meios de sua subsistência, proporcionando o seu sustento e o de sua família, mas também para fazer com que ele exerça o seu papel na sociedade, sinta-se útil, com importância social e familiar, configurando aspecto essencial para o desenvolvimento de sua personalidade, pois fornece sentido à sua existência. É nesse sentido que merece proteção o trabalho e o seu valor social, como um bem
jurídico a ser tutelado pela ordem jurídica, seja ela nacional ou internacional.

Segundo Lima (2011), os direitos fundamentais à igualdade de acesso ao emprego e à liberdade de exercício profissional estão intimamente relacionados com o direito ao trabalho, mas com ele não se confundem, pois as esferas de proteção são distintas, conquanto o âmbito possa parecer o mesmo. Aqueles representam direitos individuais dos indivíduos, ao passo que esse é um direito social, para o qual se exige atividades estatais no sentido de seu resguardo e proteção.

Dentre os muitos grupos desfavorecidos encontrados cita-se: discriminação de gênero, discriminação por etnia, discriminação pela orientação sexual, discriminação pela religião, discriminação pelo estado civil, discriminação por deficiência física, discriminação em razão da idade, discriminação por moléstia alarmante, discriminação pela regionalidade, e discriminação por restrição de crédito.

Entende-se que negar trabalho a essas pessoas, ou melhor, inadmiti-las a um emprego apenas, por exemplo, pelo fato de seu nome estar “negativado” por constar de lista de inadimplentes com restrição ao crédito, sem que essa situação diferenciada seja relevante para o exercício das atividades inerentes às funções da vaga de emprego almejada, não guardando com elas nenhuma pertinência ou correlação lógica, é ferir a dignidade desses trabalhadores, cabendo ao Estado, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal e os diplomas normativos internacionais analisados, tomar as medidas cabíveis e necessárias para combater tal prática discriminatória (negativa, pejorativa e proibida) praticada pelo empregador.

Dessa maneira, a empresa não se pode restringir a objetivos meramente lucrativos, devendo buscar também, juntamente com o Estado, a realização do bem-estar e da justiça social, a fim de assegurar os direitos individuais dos cidadãos e, de igual forma, os direitos fundamentais dos trabalhadores em geral, dentre eles o de igualdade de acesso aos seus postos de emprego, os quais devem ser alcançáveis por todos, sem discriminações pejorativas ou desqualificadoras.

O trabalho existe para dignificar o homem, pois é por meio dele que o
trabalhador adquire meios de subsistência, para seu sustento e manutenção de sua família, e também se sente útil na sociedade por exercer nela um papel, desenvolvendo a sua personalidade e dando sentido à sua existência enquanto ser humano, com importância familiar e social.

Os direitos fundamentais existem em função da dignidade humana, para resguardá-la e promovê-la (XEREZ, 2014). Repara-se que o impedimento de acesso do trabalhador ao emprego por discriminação (ou seja, a liberdade de contratar do empregador nesse sentido) ofende a dignidade humana do obreiro.

Do exposto conclui-se que a prática empresarial de discriminação na admissão ao emprego deixa o trabalhador à margem da sociedade, diminuindo-o em relação aos demais concorrentes às vagas de emprego, revelando-se como discriminação negativa, injusta, pejorativa, desqualificante, ilícita e proibida no ordenamento jurídico brasileiro, não somente por afrontar relevantes direitos fundamentais do trabalhador, mas também por ferir fortemente sua dignidade de pessoa humana.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº. 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF,17 abr. 1995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9029.htm>. Acesso em: 28 out. 2017.

LIMA, Firmino Alves. Teoria da discriminação nas relações de trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier Campus Jurídico, 2011.

XEREZ, Rafael Marcílio. Concretização dos direitos fundamentais: teoria, método, fato e arte. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

2017-11-06T16:34:26+00:00
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