Formação dos Contratos Eletrônicos

O novo cenário tecnológico trouxe inovações ao campo contratual. Na verdade, no mercado consumerista virtual, surge nova forma de verificar o consentimento necessário para que o pacto ocorra. Segundo Barbieri (2013, p.38), “a formação do contrato consiste num processo, isto é, numa sequência de actos e comportamentos humanos, coordenados entre si”. Segundo o autor, o consenso no contrato advém da manifestação dos desejos das partes, que, normalmente, ocorre com a redação de um instrumento contratual.

A manifestação da vontade mediante um instrumento contratual é somente uma das formas de firmar um acordo. É possível manifestar a vontade de firmar um contrato até mesmo com um comportamento concludente, silencioso, mas que seja capaz de “denunciar de forma inequívoca, no quadro das circunstâncias existentes, a vontade de concluir o contrato” (BARBIERI, 2013, p.39).

Desta feita entende-se que os contratos são concluídos, válidos e obrigatórios quando circunstâncias concretas permitirem que seja verificada a manifestação de vontade mesmo que através de ação ou atitudes dos contraentes.

Assim, Barbieri (2013, p.40) afirma que são admitidos como concludentes aquelas atitudes e ações humanas exteriorizadas com o uso da Internet.

Quando precedido pelo conhecimento das cláusulas contratuais impostas pelo fornecedor, o consentimento online do consumidor consubstancia-se em inquestionável comportamento concludente, sendo, portanto, uma maneira válida de manifestar a vontade de firmar o pacto contratual.

A aceitação, então, é a fase última da formação do contrato eletrônico. É através dela que o aceitante concorda com as condições estabelecidas na oferta, criando tanto para a parte ofertante como para a aceitante, a obrigação de cumprir o que foi pactuado.

De acordo com Melo e Vasconcelos (2012), no plano da validade, o ato existente deve passar por uma triagem quanto à sua regularidade para ingressar no plano da validade, quando então se verificará se está perfeito ou se encontra eivado de algum vício ou defeito inviabilizante. O preenchimento de certos requisitos fáticos, como a capacidade do agente, a licitude do objeto e a forma prescrita em lei, é indispensável para o reconhecimento da validade do ato. Mesmo a invalidade pressupõe como essencial a existência do fato jurídico. Este pode, portanto, existir e não ser válido. O plano da validade é o dos requisitos do negócio jurídico, porque estes são condição necessária para o alcance de certo fim.

Na falta de quaisquer desses requisitos dispostos no Decreto 7.962/2013, é nulo o contrato, ou seja, inexistente. O Decreto supracitado garantiu o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, estabelecendo que o fornecedor deve:

[…] apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor (BRASIL, 2013, s.p).

Essas informações devem ser encaminhadas em até cinco dias ao consumidor. O referido Decreto também estabeleceu que o fornecedor deve informar, clara e ostensivamente, os meios corretos para que o consumidor exerça o direito ao arrependimento, sem prejuízo dos demais meios disponibilizados, que implica na rescisão de contratos acessórios, sem ônus adicional ao consumidor. Inclusive, deve ser comunicado pontualmente pelo fornecedor à instituição bancária, administradora do cartão de crédito ou instituição similar a fim de que: a transação não seja faturada, ou que o valor seja estornado, na hipótese de o lançamento já ter sido feito na fatura.

Ainda, em seu art. 6º, o Decreto estabelece que as contratações no comércio eletrônico devem levar em conta se foram cumpridas as condições da oferta, com a consequente entrega dos produtos ou serviços adquiridos, observados critérios como prazos, quantidade, qualidade e adequação (BRASIL, 2013).

Assim, apesar de não haver uma legislação específica para os contratos eletrônicos, utiliza-se os princípios e legislação inerentes aos contratos físicos ou entre presentes, bem como a primazia ainda continua sendo a proteção do consumidor, já que se caracteriza por sua postura de vulnerabilidade nas relações havidas nas relações consumeristas, sejam elas eletrônicas ou não.

É necessário ressaltar o princípio que torna possível os contratos eletrônicos, é o da liberdade das formas. Assim, como os contratos tradicionais podem ser firmados de diversas formas, desde que não exista nenhuma proibição em lei específica, igualmente, os pactos firmados on line também são considerados legítimos no mundo jurídico.

No entanto, deve-se fazer uso internet, como ambiente inseguro que é, com cuidado. Os contraentes, a princípio, para garantir a segurança do pacto, devem buscar informações sobre a parte com a qual está firmando o contrato, bem como certificar-se da existência de certificado digital de segurança do estabelecimento comercial virtual, caso a relação seja de consumo ou da instituição financeira, quando o contrato referir-se a operações bancárias.

Conclui-se assim que o ciberconsumidor é mais vulnerável que os consumidores que firmam contratos presencialmente, em razão da maior incidência dos contratos de adesão no meio eletrônico, além da maior exposição do consumidor a fraudes. A legislação protetiva aplicável é a brasileira vigente, principalmente as leis referentes aos contratos em geral e contratos de consumo, além do Marco Civil da Internet, no entanto entende-se pela necessidade de novas legislações que protejam os consumidores em contratos eletrônicos internacionais.

REFERÊNCIAS

BARBIERI, Diovana. A proteção do consumidor no comércio eletrônico: estudo comparado à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Curitiba: Juruá, 2013.

BRASIL. Decreto nº 7962, de 15 de março de 2013.
Regulamenta a Lei n
o 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm>. Acesso em: 28 out. 2017.

MELO, Lília Maranhão Leite Ferreira de; VASCONCELOS, Fernando Antônio de. As relações de Consumo eletrônicas e a proteção do consumidor virtual sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, 2012. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=f87e955fd6b89f89>. Acesso em: 28 out. 2017

2017-11-12T12:22:23+00:00
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