Os efeitos positivos e negativos da Delação Premiada

A realidade mostra um panorama onde evidencia-se uma onda delituosa organizada com contornos cada vez mais complexos que se alastra pelas entranhas da sociedade. O crime organizado encontra-se em constante evolução, a todo instante são criadas peculiaridades novas, o que faz com que seja cada vez mais difícil se ter acesso ao seu núcleo inviabilizando uma tutela de resposta por parte do Estado.


Segundo Cunha e Pinto (2014), o crime organizado causa danos de grande magnitude à sociedade, em razão da violência e dos danos que causa. Lado outro, os criminosos se organizam em redes difíceis de ser investigadas em razão de sua organização.


Devido a estas constantes transformações e às dificuldades por ela trazidas, o Estado, tentando coletar informações que contribuam com a investigação dessas redes de crime organizado, passou a fazer uso de instrumentos diversos na busca de identificar criminosos organizados que tanto mal causam à sociedade. Dentre estes instrumentos, encontra-se o instituto da delação premiada. No entanto, no meio jurídico, a delação premiada tem sido bastante debatida, sendo que alguns doutrinadores consideram o instituto positivo, ao passo que outros tecem severas críticas contra o instituto.

Trata-se de um tema de extrema relevância jurídica, principalmente no atual momento político do Brasil em que os depoimentos de delatores têm sido às vezes a única prova para condenar políticos envolvidos em esquema de corrupção e lavagem de dinheiro.

Os envolvimentos são complexos, o que, muitas vezes, dificulta a condução dos inquéritos policiais. Pode-se dizer então que o instituto da delação premiada possui grande importância nos casos de difícil de solução, seja pela singularidade dos criminosos envolvidos ou pela natureza dos crimes.

A Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 – criada em substituição à Lei 9034/1995 passou a ser, atualmente, o diploma básico de enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

Consoante explicam Cunha e Pinto (2014), o objetivo é identificar e penalizar os infratores que se utilizam de uma estrutura arrojada e complexa, que pode ultrapassar barreiras de classe e poder atingindo de maneira negativa e cruel a sociedade. Estes que fazem parte de organizações são muito mais devastadores e perigosos do que o agente delinquente que age sozinho.

O grau de complexidade dessas organizações criminosas é proporcional ao nível de transgressões praticadas pelos integrantes dessas organizações. Claro que quando se age de forma organizada e adotando as devidas cautelas, torna mais difícil a ação do Estado com seu aparelhamento, coibir atos criminosos que atentam contra o bem jurídico, protegido pelo Estado. Isso ainda se torna mais fácil quando se percebe que a estrutural estatal de combate à criminalidade é falha em muitos quesitos.

Como bem coloca Dipp (2015, p.56),

[…] o crime organizado prejudica o bem-estar social e a segurança das relações públicas e privadas. Daí se reitera a relevância de proteger esses interesses, propiciando um diploma normativo que servirá de suporte para procedimentos investigatórios tanto da polícia judiciária quanto do Ministério Público, além de fundamento legal para processos que envolvam organizações criminosas.

Do exposto entende-se que a lei nº 12.850/2013 abordada neste trabalho é um avanço e um marco no ordenamento jurídico, já que o conteúdo da norma elucida de forma eficaz e clara uma modalidade extraordinária de obtenção de provas.

Não se pode deixar de lembrar que a delação premiada tem como objetivo dar respostas positivas à sociedade e desestabilizar o crime organizado. Apesar das severas críticas ao instituto, conclui-se que a delação premiada é positiva no combate ao crime organizado no país. Não obstante ser um meio de prova já presente há tempos no ordenamento jurídico, com a Lei nº. 12.850/13 foi devida e pormenorizadamente regulamentada muito tendo a contribuir com o deslinde de crimes de alta complexidade.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Lei nº 12.850, 02 de agosto de 2013. Define Organização Criminosa. Diário Oficial da União. Brasília, 2013.

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Crime Organizado: comentário à nova lei sobre crime organizado (Lei n. 12.850/13). 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2014.

DIPP, Gilson. A “delação” ou colaboração premiada: uma análise do instituto pela interpretação da lei. Brasília: IDP, 2015.

2017-12-13T14:43:15+00:00
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