Publicações 2017-10-24T21:44:35+00:00

Nossas Publicações

novembro 2017

A aplicabilidade da noção de Direitos Humanos à Sociedade Empresária contemporânea

RESUMO Esse artigo tem por objetivo analisar a aplicabilidade da noção de direitos humanos à sociedade empresária contemporânea. A metodologia de pesquisa utilizada permite classificar o estudo como exploratório, com uso de levantamento bibliográfico para a coleta de dados. Os principais resultados obtidos permitem concluir que, na contemporaneidade, a noção de direitos fundamentais e humanos se estende, também, às sociedades empresárias, como se pode verificar no direito à identidade/ao nome empresarial, bem como no direito do empresário de constituição de [...]

Formação dos Contratos Eletrônicos

O novo cenário tecnológico trouxe inovações ao campo contratual. Na verdade, no mercado consumerista virtual, surge nova forma de verificar o consentimento necessário para que o pacto ocorra. Segundo Barbieri (2013, p.38), “a formação do contrato consiste num processo, isto é, numa sequência de actos e comportamentos humanos, coordenados entre si”. Segundo o autor, o consenso no contrato advém da manifestação dos desejos das partes, que, normalmente, ocorre com a redação de um instrumento contratual. A manifestação da vontade [...]

DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Os grupos minoritários são aqueles que possuem alguma diferença que o faz merecedor da tutela estatal para que tenha acesso aos direitos fundamentais. Estes, apesar de, assim como qualquer indivíduo, serem titulares dos direitos e garantias fundamentais, sofrem discriminações e têm muitos de seus direitos suprimidos. Em que pese os diversos dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988 para assegurar a promoção da igualdade de oportunidade no mais profundo de seu significado, as resistências ainda imperam e, dia após [...]

agosto 2017

GUARDA COMPARTILHADA

Guarda Compartilhada No caso da desagregação da família proveniente da separação do casal, pode existir um redimensionamento do papel afetivo, dos objetivos e ideais de cada pessoa que faz parte daquela entidade familiar. Em tais casos, pode a família deixar de ser o referencial seguro da pessoa e por isso entende-se ser a guarda compartilhada o melhor caminho para que os filhos não percam seu referencial de “família” e também para que o casal separado aprenda a vivem de forma [...]

junho 2017

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE DIREITO TRABALHISTA

1 - Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado? Deverá ser feito até o 5º dia útil do período (mês, quinzena, semana) subsequente ao vencido. 2 - Qual o procedimento a ser adotado se o empregado que está cumprindo aviso prévio praticar irregularidades no trabalho? Caso o empregado pratique irregularidades no período do aviso-prévio, o empregador poderá converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa. 3 - O que fazer [...]

A PRESCRIÇÃO BIENAL NO DIREITO DO TRABALHO

A PRESCRIÇÃO BIENAL NO DIREITO DO TRABALHO Primeiramente, é necessário destacar que, segundo redação do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu parágrafo único, o direito comum é posto como fonte subsidiária para o Direito do Trabalho, sendo aplicado naquilo em que não apresentar incompatibilidade com os princípios fundamentais regentes dessa seara do Direito (BRASIL, 1943). Destaque-se, ainda, que, de acordo com Delgado (2017), as relações de emprego são regidas por um importante princípio, norteador de [...]

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