Tudo o que você precisa entender sobre Habeas Corpus

O Habeas Corpus é um dos mais icônicos remédios constitucionais de nossa legislação, e é parte de boa parte dos processos criminais em que se observa uma restrição descabida de liberdades do indivíduo.

Nossos advogados criminalistas em Brasília, no escritório Venâncio Advocacia, observam diariamente casos em que a liberdade é devida a um cidadão e desrespeitada de forma sistemática pelo Estado. No Brasil, a Constituição Federal garante, aos seus indivíduos, a possibilidade de solicitar com caráter de urgência seus direitos mais essenciais.

 

DIREITO DE HABEAS CORPUS

 

O habeas corpus é uma garantia individual destinada a proteger a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. Trata-se de um remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção, que por ventura tenha decorrido de ilegalidade ou abuso de poder.

Assim, o habeas corpus é um meio de defesa importante para garantir a liberdade dos cidadãos, pois os possibilita a reagir, mantendo ou recuperando a liberdade, ilegal ou abusivamente ameaçada pelo poder.

Sem a liberdade física não se pode imaginar o exercício dos mais variados direitos, pois dela dependem o direito de reunião, o exercício da atividade profissional, dos direitos políticos, a opção por um credo religioso. Logo, a proteção da liberdade física por intermédio do habeas corpus alcança, também, inúmeras outras manifestações humanas.

Não se pode imaginar o exercício dos mais variados direitos sem a liberdade física, tornando-se dessa forma inevitável o questionamento do objeto mediato de proteção do habeas corpus, que é o direito de ir e vir.

Aquele que impetra um habeas corpus solicita ao órgão jurisdicional que seja restaurada a sua liberdade ou que cesse a ameaça que está colocando a liberdade do indivíduo em perigo.

Logo, o objeto mediato do habeas corpus é a restauração da liberdade corpórea do indivíduo, seu direito de locomoção ou a supressão da ameaça em perigo por coação ilegal ou abuso de poder.

Assim, o habeas corpus serve como controle da legalidade dos atos praticados pelo poder público ou por particulares.

 

QUAIS CIRCUNSTANCIAS ALGUEM PODE USUFRUIR DE UM HABEAS CORPUS?

 

As pessoas podem usufruir de um habeas corpus quando estiverem presas ou prestes a serem presas. Assim, existem dois tipos de habeas corpus: o liberatório e o preventivo.

Se o indivíduo já estiver preso, o habeas corpus será liberatório ou repressivo, por se destinar a postular em juízo que seja afastado o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já existente.

Portanto, observa-se, claramente, que o instituto do habeas corpus liberatório, pode e deve ser utilizado quando o indivíduo já teve sua liberdade de locomoção cerceada, por ilegalidade ou abuso de poder, quer seja por parte dos órgãos estatais ou de particulares, podendo ser concedido mediante provocação ou de ofício pelo juiz ou Tribunal.

Na segunda circunstância indicada, ou seja, quando o habeas corpus for utilizado em caso de o indivíduo estiver na iminência de ser preso, o habeas corpus será preventivo, pois a violência ou a coação ainda não se consolidou. Assim, o pedido de habeas corpus terá como objetivo buscar prevenir que o constrangimento ilegal venha consumar-se, ou seja, existe apenas uma ameaça à liberdade de locomoção.

Em relação ao habeas corpus preventivo, vale acrescentar que a ameaça à liberdade de locomoção deve ser alegada e provada, não bastando, o simples receio de quem se julga com direito ao remédio judicial, ou seja, tem que existir fundado receio de prisão ilegal decorrente de ato concreto, de prova efetiva da ameaça de prisão que poderá ser produzida por todos os meios em direito admitidos, cabendo ao paciente justificar plenamente o receio que tem para temer o constrangimento ilegal.

É oportuno esclarecer, que existindo dúvida sobre o constrangimento ilegal, o pedido deve ser deferido, pois caso venha a se consumar a ameaça, o paciente acabará sofrendo uma violência da qual previamente procurou se desvencilhar através da justiça, não logrando êxito por culpa do próprio aparelho estatal.

 

POR QUE É MELHOR QUE UM ADVOGADO IMPETRE UM HABEAS CORPUS?

 

O artigo 654 do Código de Processo Penal é enfático ao afirmar que o instituto do habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, pelo advogado, bem como pelo membro do Parquet (Promotor de Justiça), já que o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção não ofende ou trás riscos somente à vítima direta, mas sim toda a sociedade. Quando se aceita que alguém seja preso injusta ou ilegalmente, abre-se precedentes para que qualquer pessoa também seja e por isso, proteger a liberdade de um indivíduo traz segurança jurídica aos demais membros da sociedade.

Resta claro que a legitimidade ativa para que seja impetrado o habeas corpus é bem ampla, podendo o próprio paciente propor a ação penal, bem como o terceiro, ainda que não possua o pressuposto processual da capacidade postulatória (familiares, amigos, qualquer pessoa).

No entanto, o Habeas Corpus proposto por um advogado tem mais chances de ser acolhido do que se proposto por leigos ou pelo próprio interessado, já que o advogado possui conhecimentos jurídicos específicos que poderão pesar no convencimento do juiz, já que existem algumas situações específicas que favorecem a concessão do Habeas Corpus e estas deverão ser demonstradas com minúcias quando do pedido com o objetivo de restaurar a liberdade corpórea do indivíduo, seu direito de locomoção, ou a supressão da ameaça, posta em perigo por coação ilegal ou abuso de poder.

 

2018-01-12T08:22:55+00:00
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