PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE DIREITO TRABALHISTA

1 – Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado?
Deverá ser feito até o 5º dia útil do período (mês, quinzena, semana) subsequente ao vencido.
2 – Qual o procedimento a ser adotado se o empregado que está cumprindo aviso prévio praticar irregularidades no trabalho?
Caso o empregado pratique irregularidades no período do aviso-prévio, o empregador poderá converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa.
3 – O que fazer se o empregado demitido, comparecendo ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho para homologação da rescisão trabalhista, se negar a receber as verbas devidas?
Nesse caso, é recomendável ingressar, no mesmo dia ou no subsequente, com ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, visando demonstrar a intenção de pagar o empregado.
4 – O que é Convenção Coletiva de Trabalho?
“Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho” (CLT, art. 611).
5 – Na rescisão por justa causa é possível a homologação pelo sindicato ou no Ministério do Trabalho?
Sim, de acordo com a IN-03/2002 (Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho), que não exige a expressa confissão do empregado de haver cometido falta grave para que se efetue a homologação.
Realizada a homologação, o empregado, se quiser, pode recorrer à Justiça do Trabalho, pleiteando as verbas não recebidas pelo motivo de sua dispensa.
6 – O empregado que trabalha no horário noturno caso seja transferido para o horário diurno, perde o direito ao adicional noturno?
O empregado perde o adicional, caso seja transferido para o horário diurno, conforme dispõe a Súmula 265 do Tribunal Superior do Trabalho – TST; sendo importante que o empregador obtenha a anuência do mesmo por escrito; caso contrário a mudança de horário não será lícita, por ferir o art. 468 da CLT.
É devido o adicional noturno ao empregado que trabalhar no período entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte. Esse adicional é de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do trabalho diurno.
7 – O empregado que se afastar por motivo de doença, tem o direito de correção salarial igual àquela obtida por outros funcionários, após seu retorno ao trabalho?
A legislação determina que o empregado afastado por motivo de doença tem direito à correção salarial que, em sua ausência, tenha sido concedida à categoria a que pertença.
8 – É possível desistir após ter dado aviso prévio ao empregado?
Existe tal possibilidade, pois a rescisão se torna efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo.
Mas se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu término, a outra parte pode aceitar ou não a reconsideração e, caso aceite, o contrato continuará vigorando como se não tivesse havido o aviso prévio.
O aviso prévio é em princípio de 30 (trinta) dias corridos.
9 – Qual a duração da jornada de trabalho?
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
10 – Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra?
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
11- O trabalho realizado em dia feriado não compensado é pago de que forma?
A cláusula pertinente ao trabalho em domingos e feriados (folgas trabalhadas) da Convenção Coletiva de Trabalho dos Empregados em Edifícios e Condomínios, determina a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.
12 – Qual é o prazo para pagamento da remuneração das férias e abono solicitados?
O pagamento da remuneração das férias e do abono será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.
13 – Quantas vezes o empregado pode faltar ao serviço sem perder o direito às férias?
Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias, na seguinte proporção, conforme a CLT: “I – 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II – 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III – 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV – 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas “.
14 – Qual é o prazo para pagamento das verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho?
De acordo com o parágrafo 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
• Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
• Até o décimo dia, contado do dia da notificação referente à demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
15 – Em caso de morte do empregado, qual o procedimento que o síndico deve ter para efetuar a rescisão?
Em virtude da morte do empregado, o pagamento dos direitos cabíveis pode ser efetuado aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social (Certidão de Dependentes emitida pelo INSS), ou mediante apresentação de alvará judicial.
16 – As horas extras ficam incorporadas ao salário?
A incorporação das horas extras ao salário não vigora mais, em função do Enunciado 291, do Tribunal Superior do Trabalho que assim determina:
“A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor das horas mensais suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo valor da hora extra do dia da supressão”.
Não é necessário homologar tal ato perante o sindicato ou delegacia do trabalho.
17 – Como proceder caso o empregado abandone o emprego?
No caso de abandono de emprego por mais de 30 dias, o empregador deverá notificar o empregado para que compareça ao local de trabalho; se comparecer e não justificar, fica caracterizada a desídia (faltas reiteradas ao serviço), o que enseja a dispensa por justa causa. Caso não compareça, o abandono de emprego fica configurado.
A notificação poderá ser feita pelo correio com AR, telegrama ou pelo Cartório de Títulos e Documentos. Aviso pela imprensa não tem grande valor perante a Justiça do Trabalho.
18 – Existe algum critério de precedência para aplicação de penalidades ao empregado, no caso de suspensões e advertências?
Não há ordem de precedência na aplicação de penalidades aos empregados; todavia, deve haver bom senso na aplicação das mesmas.
Assim, se a falta cometida não ensejar a imediata demissão por justa causa, poderá ser dada uma advertência por escrito ao empregado ou aplicar-lhe uma suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos (“A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho” – art. 474 da CLT). dores estão obrigados à implementação do chamado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, o qual prevê a realização de exames médicos dos seus empregados.
19 – Qual o prazo que o empregado tem para solicitar a primeira parcela do 13º por ocasião das férias?
O empregado poderá fazer a solicitação até o dia 31 de janeiro. A Lei nº 4.749/65, que criou o 13º salário, prevê a antecipação da primeira parcela entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. A referida lei não obriga o pagamento do adiantamento no mesmo mês a todos os empregados.
20 – Qual é o prazo que o empregador tem para devolver ao empregado, a carteira de trabalho, que tomou para anotações?
O empregador tem o prazo, improrrogável, de 48 horas para fazer anotações necessárias e devolver a CTPS. Esse prazo começa a ser contado a partir do momento da entrega da carteira, que deve ser devolvida mediante recibo do empregado.
21 – Quando a carteira de trabalho deve ser atualizada?
A carteira de trabalho deve ser frequentemente atualizada, devendo ser solicitada ao empregado sempre que ocorra algum fato, como recolhimento da contribuição sindical, férias e alterações contratuais.
22 – Em que hipóteses o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário?
Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
• Até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
• Por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
• Por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
• Até 2 dias consecutivos ou não, para tirar o título de eleitor, nos termos da lei respectiva;
• No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar.
• Nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
• Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo;
• Nas faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 anos em médicos, desde que o fato seja devidamente comprovado posteriormente, através de atestado médico e, no máximo, 3 vezes em cada 12 meses.
Fonte: https://www.sindiconet.com.br/informese/37-perguntas-e-respostas-sobre-direito-trabalhista-funcionarios-de-condominio-questoes-trabalhistas

A PRESCRIÇÃO BIENAL NO DIREITO DO TRABALHO

A PRESCRIÇÃO BIENAL NO DIREITO DO TRABALHO

Primeiramente, é necessário destacar que, segundo redação do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu parágrafo único, o direito comum é posto como fonte subsidiária para o Direito do Trabalho, sendo aplicado naquilo em que não apresentar incompatibilidade com os princípios fundamentais regentes dessa seara do Direito (BRASIL, 1943). Destaque-se, ainda, que, de acordo com Delgado (2017), as relações de emprego são regidas por um importante princípio, norteador de todas as disposições existentes na seara do direito trabalhista: o princípio protetor.
Sobre o princípio protetor, também denominado princípio da proteção do trabalhador, sustenta Rodriguez (2015) que este é oriundo de normas imperativas, de ordem pública, caracterizadoras da intervenção básica estatal nas relações de emprego, visando impor obstáculos diante da autonomia da vontade contratual. Segundo o autor, trata-se de regra cogente que informa o contrato de trabalho, devendo o mesmo prevalecer para o trabalhador em detrimento de disposições prejudiciais estipuladas pela vontade do empregador.
Desse modo, ainda segundo Rodriguez (2015), o princípio protetor teria como finalidade a promoção da proteção jurídica do trabalhador, que é tido, na relação de emprego, como aquele que está em posição de inferioridade quando comparado com o seu empregador, em função da posição econômica experimentada de dependência deste, com subordinação às suas ordens de serviço. Desse modo, o princípio protetor, conforme o autor, é invocado para promover o equilíbrio entre empregado e empregador, estes enquanto partes do contrato de trabalho, favorecendo uma delas (no caso, o trabalhador), que se encontra em condição de desvantagem perante a outra.
O instituto da prescrição é oriundo do direito comum, estando tratado no bojo dos artigos 205 e 206 do Código Civil, que dispõe sobre a extinção, pela prescrição, da pretensão de se exercer direitos, nos prazos ali indicados (BRASIL, 2002). A prescrição trabalhista, contudo, tem as suas especificidades, abrangidas no texto constitucional, mais precisamente no inciso XXIX do artigo 7º, que dispõe dois tipos de prazo: o primeiro, de cinco anos, tanto para os trabalhadores rurais como para os urbanos (prescrição quinquenal), até um limite de dois anos decorridos após ser dado por extinto o contrato de trabalho (seria, pois, a prescrição bienal) (BRASIL, 1988). Tal diferenciação também é encontrada no bojo da CLT, em seu artigo 11, com redação, porém, anterior à Emenda Constitucional nº 28/2000, que conferiu a redação atual do mencionado dispositivo da Carta de 1988.
Desse modo, tem-se que, no Direito do Trabalho, deve-se manter observância a dois prazos prescricionais: o de cinco anos para seja efetivada a cobrança de créditos trabalhistas e de dois anos depois de extinto o contrato de trabalho. Tem-se, portanto, prazos prescricionais concomitantes. De acordo com Resende (2017, p. 912), “conta-se dois anos para a frente, a partir da extinção do contrato de trabalho, e então cinco anos para trás, a partir da data do ajuizamento da ação”.
Contudo, como bem explana Motta (2008), muito embora se tenha um conceito unitário de prescrição, que deve ser contemplada como sendo o instituto de ordem pública que se destina a proporcionar a segurança das relações jurídicas com vistas à manutenção da paz social, em decorrência da desigualdade econômica e social vislumbrada no âmbito trabalhista entre empregado e empregador, verifica-se uma relativização do mesmo em função do princípio protetor, que confere ao trabalhador amparo legal mais acentuado e específico frente àquele que é o proprietário do capital (empregador).
De acordo com Cassar (2014), a prescrição quinquenal é parcial, ao passo que a prescrição bienal é total. Isso porque, de acordo com a autora, somente esta última tem o condão de fulminar por completo quaisquer pretensões existentes por parte do empregado quanto ao seu contrato de trabalho. Com relação à sua natureza, dispõe ainda a autora que esta espécie de prescrição trabalhista apresenta diferenças em relação às demais por se assemelhar à decadência, deflagrando-se com a desconstituição experimentada no contrato de trabalho, e não propriamente em decorrência da lesão a direitos subjetivos do trabalhador.
 

REFERÊNCIAS
 

BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF, 1988. Promulgada em 05/10/1988.
BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Publicado no DOU de 11/01/2002.
BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro-RJ, 1943. Publicado no DOU de 09/08/1943, retificado pelo Decreto-Lei nº 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-Lei nº 9.797, de 1946.
CASSAR, V. B. Direito do trabalho. 9. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.
DELGADO, M. G. Curso de direito do trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017.
MOTTA, J. C. L. da. A prescrição trabalhista: aspectos peculiares e polêmicos. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. Belo Horizonte, v. 48, n. 78, p. 85-111, jul-dez. 2008.
RESENDE, R. Direito do trabalho esquematizado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.
RODRIGUEZ, A. P. Princípios de direito do trabalho: fac-similada. São Paulo: LTr, 2015.

GARANTIAS DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO

GARANTIAS DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL 

 
Este estudo discorre sobre a responsabilidade civil das empresas de aviação pelo atraso e cancelamento de voos.
O atraso nos voos pode ocasionar diversos prejuízos aos passageiros, desde prejuízos materiais, como as despesas com hospedagem e alimentação durante a espera pelo embarque, pela perda de um negócio até os prejuízos morais diante de uma humilhante e exaustiva espera. Em face dos danos causados surge a obrigação de indenizar.
A responsabilidade civil daquele que transporta pessoas é genuinamente contratual, do tipo, portanto, objetiva, bastando ao ofendido demonstrar apenas o experimento do dano e o nexo causal entre aquele e a ação ou omissão do agente.
Avive-se, por oportuno, que será nula qualquer cláusula que pretenda excluir da responsabilidade do transportador, sendo aqui cristalina a repulsa à denominada cláusula de não indenizar (em conformidade com a Súmula 161 do STF), estando autorizada tão-somente, por parte do agente, a arguição das eximentes de força maior, caso fortuito, bem como culpa exclusiva da vítima; não se admitindo, entretanto, a arguição de fato de terceiro, conforme entendimento assentado na Súmula 187 do STF e referido expressamente no artigo 735 do Código Civil (VENOSA, 2016).
Importante ressaltar que, no caso de transporte de pessoas, a grande maioria dos casos que envolvem a responsabilização dos transportadores encontra-se abarcada também por dispositivo da Constituição Federal que estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços públicos. Por ser considerada atividade estatal (art. 21, XII, ‘e’, art. 25, § 1º, e art. 30, V, todos da Constituição da República), o transporte de passageiros encontra-se sob a responsabilidade objetiva determinada pelo art. Art. 37, § 6º da Constituição brasileira.
Tratando-se de responsabilidade objetiva, no direito brasileiro, tanto no transporte de pessoas como de coisas, a responsabilidade do transportador só poderá ser afastada nos casos em que não for possível verificar o nexo causal existente entre o dano e a atividade do transporte[1]. O dano comprovado decorrente de um contrato de transporte será indenizado sempre[2], a não ser que se comprove uma das causas excludentes do nexo causal.
Não é por outra razão que fatos como atrasos e cancelamentos de voos desencadeiam a responsabilidade civil do transportador aéreo com base no Código de Defesa do Consumi­dor, como se depreende da análise do julgado abaixo citado:
 Ementa: DANO MORAL – APELAÇÃO – ATRASO DE VOO – PERDA DE CONEXÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL EM MAIS DE UM DIA – Demanda indenizatória (danos morais) por conta da má prestação do serviço de transporte aéreo, cujos pedidos foram julgados improcedentes – Presença de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC )– Nexo causal evidente – DANO MORAL IN RE IPSA – Sentença reformada para julgar procedente a ação para condenar a ré ao pagamento ao autor de danos morais fixados em R$8.000,00. Sucumbência – Inversão. RECURSO PROVIDO[3].
Nesta decisão, o julgador entendeu ser cabível o dano moral por atraso na chegada ao destino em mais de um dia.
Com relação ao dano moral em razão de cancelamento de voo, cita-se jurisprudência do TJ-DF [5] em que a empresa aérea foi condenada a indenizar o consumidor em danos morais e materiais em razão da obrigatoriedade do transportador provar que a alteração da malha aérea se deu por motivos de caso fortuito ou força maior, consoante disposto m0 art. 393 do Código Civil:
 Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 – Transporte aéreo de passageiro. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, conforme definido no art. 737 do Código Civil. 3 – Excludente de responsabilidade. Não caracterização. É ônus do transportador demonstrar que a alteração da malha aérea decorreu de caso fortuito ou de força maior, como definido no art. 393 do Código Civil. Sem tal demonstração, atrai para si a responsabilidade pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do voo. Precedentes na Turma (ACJ20140111514966, Relator (a): ARNALDO CORRÊA SILVA). 4 – Dano moral. O cancelamento de voo, com demora de cerca de 07 horas na nova acomodação do passageiro, o qual acarreta a perda do velório da genitora do primeiro requerente, atinge a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva dos consumidores, atributos que integram os direitos da personalidade. Cabível, pois, a indenização por danos morais. 5 – Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$13.200,00 para o primeiro autor e R$6.600,00 para a segunda autora) não é excessivo, mas cumpre com adequação as funções preventivas e compensatórias da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 6 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pela recorrente vencida. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões[4].
A par da jurisprudência re­conhecer o direito à indenização pelos danos ocasionados pelo transportador aéreo, rechaçando qualquer tipo de aplicação de convenção ou tratado internacional (como, por exemplo, o ana­crônico Pacto de Varsóvia), a responsabilidade do transportador se dá no âmbito da teoria objetiva, estando as excludentes de ilicitude pautadas unicamente: (i) na culpa exclusiva da vítima, (ii) no fato de terceiro absolutamente estranho à atividade de­sempenhada e, por fim, (iii) no caso fortuito ou força maior ex­ternos, ou seja, aqueles fatos extraordinários não relacionados à atividade do agente transportador (NUNES, 2015).
 
 

REFERÊNCIAS

NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 16. Ed. São Paulo: Atlas, 2016. v.4.
 
 
[1] Art. 21, XII, ‘e’, art. 25, § 1º, e art. 30, V, todos da Constituição Federal.
[2] A exemplo cita-se o RECURSO INOMINADO RI 01851150920118190001 RJ 0185115-09.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)
[3] Apelação Cível AC 70068765619 RS (TJ-RS), 15/08/2016.
[4] Ementa: DANO MORAL – APELAÇÃO – ATRASO DE VOO – PERDA DE CONEXÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL EM MAIS DE UM DIA – Demanda indenizatória (danos morais) por conta da má prestação do serviço de transporte aéreo, cujos pedidos foram julgados improcedentes – Presença de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC )– Nexo causal evidente – DANO MORAL IN RE IPSA – Sentença reformada para julgar procedente a ação para condenar a ré ao pagamento ao autor de danos morais fixados em R$8.000,00. Sucumbência – Inversão. RECURSO PROVIDO (TJ-SP – Apelação APL 10127615320168260562 SP 1012761-53.2016.8.26.0562,17/02/2017).
[5] Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 – Transporte aéreo de passageiro. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, conforme definido no art. 737 do Código Civil. 3 – Excludente de responsabilidade. Não caracterização. É ônus do transportador demonstrar que a alteração da malha aérea decorreu de caso fortuito ou de força maior, como definido no art. 393 do Código Civil. Sem tal demonstração, atrai para si a responsabilidade pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do voo. Precedentes na Turma (ACJ20140111514966, Relator (a): ARNALDO CORRÊA SILVA). 4 – Dano moral. O cancelamento de voo, com demora de cerca de 07 horas na nova acomodação do passageiro, o qual acarreta a perda do velório da genitora do primeiro requerente, atinge a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva dos consumidores, atributos que integram os direitos da personalidade. Cabível, pois, a indenização por danos morais. 5 – Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$13.200,00 para o primeiro autor e R$6.600,00 para a segunda autora) não é excessivo, mas cumpre com adequação as funções preventivas e compensatórias da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 6 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pela recorrente vencida. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões[1] (TJ-DF – 20160110831064 0083106-26.2016.8.07.0001, 03/03/2017).