Formação dos Contratos Eletrônicos

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O novo cenário tecnológico trouxe inovações ao campo contratual. Na verdade, no mercado consumerista virtual, surge nova forma de verificar o consentimento necessário para que o pacto ocorra. Segundo Barbieri (2013, p.38), “a formação do contrato consiste num processo, isto é, numa sequência de actos e comportamentos humanos, coordenados entre si”. Segundo o autor, o consenso no contrato advém da manifestação dos desejos das partes, que, normalmente, ocorre com a redação de um instrumento contratual.

A manifestação da vontade mediante um instrumento contratual é somente uma das formas de firmar um acordo. É possível manifestar a vontade de firmar um contrato até mesmo com um comportamento concludente, silencioso, mas que seja capaz de “denunciar de forma inequívoca, no quadro das circunstâncias existentes, a vontade de concluir o contrato” (BARBIERI, 2013, p.39).

Desta feita entende-se que os contratos são concluídos, válidos e obrigatórios quando circunstâncias concretas permitirem que seja verificada a manifestação de vontade mesmo que através de ação ou atitudes dos contraentes.

Assim, Barbieri (2013, p.40) afirma que são admitidos como concludentes aquelas atitudes e ações humanas exteriorizadas com o uso da Internet.

Quando precedido pelo conhecimento das cláusulas contratuais impostas pelo fornecedor, o consentimento online do consumidor consubstancia-se em inquestionável comportamento concludente, sendo, portanto, uma maneira válida de manifestar a vontade de firmar o pacto contratual.

A aceitação, então, é a fase última da formação do contrato eletrônico. É através dela que o aceitante concorda com as condições estabelecidas na oferta, criando tanto para a parte ofertante como para a aceitante, a obrigação de cumprir o que foi pactuado.

De acordo com Melo e Vasconcelos (2012), no plano da validade, o ato existente deve passar por uma triagem quanto à sua regularidade para ingressar no plano da validade, quando então se verificará se está perfeito ou se encontra eivado de algum vício ou defeito inviabilizante. O preenchimento de certos requisitos fáticos, como a capacidade do agente, a licitude do objeto e a forma prescrita em lei, é indispensável para o reconhecimento da validade do ato. Mesmo a invalidade pressupõe como essencial a existência do fato jurídico. Este pode, portanto, existir e não ser válido. O plano da validade é o dos requisitos do negócio jurídico, porque estes são condição necessária para o alcance de certo fim.

Na falta de quaisquer desses requisitos dispostos no Decreto 7.962/2013, é nulo o contrato, ou seja, inexistente. O Decreto supracitado garantiu o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, estabelecendo que o fornecedor deve:

[…] apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor (BRASIL, 2013, s.p).

Essas informações devem ser encaminhadas em até cinco dias ao consumidor. O referido Decreto também estabeleceu que o fornecedor deve informar, clara e ostensivamente, os meios corretos para que o consumidor exerça o direito ao arrependimento, sem prejuízo dos demais meios disponibilizados, que implica na rescisão de contratos acessórios, sem ônus adicional ao consumidor. Inclusive, deve ser comunicado pontualmente pelo fornecedor à instituição bancária, administradora do cartão de crédito ou instituição similar a fim de que: a transação não seja faturada, ou que o valor seja estornado, na hipótese de o lançamento já ter sido feito na fatura.

Ainda, em seu art. 6º, o Decreto estabelece que as contratações no comércio eletrônico devem levar em conta se foram cumpridas as condições da oferta, com a consequente entrega dos produtos ou serviços adquiridos, observados critérios como prazos, quantidade, qualidade e adequação (BRASIL, 2013).

Assim, apesar de não haver uma legislação específica para os contratos eletrônicos, utiliza-se os princípios e legislação inerentes aos contratos físicos ou entre presentes, bem como a primazia ainda continua sendo a proteção do consumidor, já que se caracteriza por sua postura de vulnerabilidade nas relações havidas nas relações consumeristas, sejam elas eletrônicas ou não.

É necessário ressaltar o princípio que torna possível os contratos eletrônicos, é o da liberdade das formas. Assim, como os contratos tradicionais podem ser firmados de diversas formas, desde que não exista nenhuma proibição em lei específica, igualmente, os pactos firmados on line também são considerados legítimos no mundo jurídico.

No entanto, deve-se fazer uso internet, como ambiente inseguro que é, com cuidado. Os contraentes, a princípio, para garantir a segurança do pacto, devem buscar informações sobre a parte com a qual está firmando o contrato, bem como certificar-se da existência de certificado digital de segurança do estabelecimento comercial virtual, caso a relação seja de consumo ou da instituição financeira, quando o contrato referir-se a operações bancárias.

Conclui-se assim que o ciberconsumidor é mais vulnerável que os consumidores que firmam contratos presencialmente, em razão da maior incidência dos contratos de adesão no meio eletrônico, além da maior exposição do consumidor a fraudes. A legislação protetiva aplicável é a brasileira vigente, principalmente as leis referentes aos contratos em geral e contratos de consumo, além do Marco Civil da Internet, no entanto entende-se pela necessidade de novas legislações que protejam os consumidores em contratos eletrônicos internacionais.

REFERÊNCIAS

BARBIERI, Diovana. A proteção do consumidor no comércio eletrônico: estudo comparado à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Curitiba: Juruá, 2013.

BRASIL. Decreto nº 7962, de 15 de março de 2013.
Regulamenta a Lei n
o 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm>. Acesso em: 28 out. 2017.

MELO, Lília Maranhão Leite Ferreira de; VASCONCELOS, Fernando Antônio de. As relações de Consumo eletrônicas e a proteção do consumidor virtual sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, 2012. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=f87e955fd6b89f89>. Acesso em: 28 out. 2017

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DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO

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Os grupos minoritários são aqueles que possuem alguma diferença que o faz merecedor da tutela estatal para que tenha acesso aos direitos fundamentais. Estes, apesar de, assim como qualquer indivíduo, serem titulares dos direitos e garantias fundamentais, sofrem discriminações e têm muitos de seus direitos suprimidos.

Em que pese os diversos dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988 para assegurar a promoção da igualdade de oportunidade no mais profundo de seu significado, as resistências ainda imperam e, dia após dia, parecem ganhar mais força e conseguir mais adeptos, sempre dispostos a preservar, ou até mesmo acentuar, as desigualdades que se fazem presentes na sociedade contemporânea.

Em matéria trabalhista, o artigo 7º, XXX da Constituição, ao tratar dos direitos sociais, proíbe “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

De igual modo, a lei trabalhista nº 9.029/1995, ao tratar de práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, determina em seu artigo 1º que:

Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (BRASIL, 1995, s.p)..

O trabalho existe para dignificar o homem, para fazer não só com que ele aufira os meios de sua subsistência, proporcionando o seu sustento e o de sua família, mas também para fazer com que ele exerça o seu papel na sociedade, sinta-se útil, com importância social e familiar, configurando aspecto essencial para o desenvolvimento de sua personalidade, pois fornece sentido à sua existência. É nesse sentido que merece proteção o trabalho e o seu valor social, como um bem
jurídico a ser tutelado pela ordem jurídica, seja ela nacional ou internacional.

Segundo Lima (2011), os direitos fundamentais à igualdade de acesso ao emprego e à liberdade de exercício profissional estão intimamente relacionados com o direito ao trabalho, mas com ele não se confundem, pois as esferas de proteção são distintas, conquanto o âmbito possa parecer o mesmo. Aqueles representam direitos individuais dos indivíduos, ao passo que esse é um direito social, para o qual se exige atividades estatais no sentido de seu resguardo e proteção.

Dentre os muitos grupos desfavorecidos encontrados cita-se: discriminação de gênero, discriminação por etnia, discriminação pela orientação sexual, discriminação pela religião, discriminação pelo estado civil, discriminação por deficiência física, discriminação em razão da idade, discriminação por moléstia alarmante, discriminação pela regionalidade, e discriminação por restrição de crédito.

Entende-se que negar trabalho a essas pessoas, ou melhor, inadmiti-las a um emprego apenas, por exemplo, pelo fato de seu nome estar “negativado” por constar de lista de inadimplentes com restrição ao crédito, sem que essa situação diferenciada seja relevante para o exercício das atividades inerentes às funções da vaga de emprego almejada, não guardando com elas nenhuma pertinência ou correlação lógica, é ferir a dignidade desses trabalhadores, cabendo ao Estado, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal e os diplomas normativos internacionais analisados, tomar as medidas cabíveis e necessárias para combater tal prática discriminatória (negativa, pejorativa e proibida) praticada pelo empregador.

Dessa maneira, a empresa não se pode restringir a objetivos meramente lucrativos, devendo buscar também, juntamente com o Estado, a realização do bem-estar e da justiça social, a fim de assegurar os direitos individuais dos cidadãos e, de igual forma, os direitos fundamentais dos trabalhadores em geral, dentre eles o de igualdade de acesso aos seus postos de emprego, os quais devem ser alcançáveis por todos, sem discriminações pejorativas ou desqualificadoras.

O trabalho existe para dignificar o homem, pois é por meio dele que o
trabalhador adquire meios de subsistência, para seu sustento e manutenção de sua família, e também se sente útil na sociedade por exercer nela um papel, desenvolvendo a sua personalidade e dando sentido à sua existência enquanto ser humano, com importância familiar e social.

Os direitos fundamentais existem em função da dignidade humana, para resguardá-la e promovê-la (XEREZ, 2014). Repara-se que o impedimento de acesso do trabalhador ao emprego por discriminação (ou seja, a liberdade de contratar do empregador nesse sentido) ofende a dignidade humana do obreiro.

Do exposto conclui-se que a prática empresarial de discriminação na admissão ao emprego deixa o trabalhador à margem da sociedade, diminuindo-o em relação aos demais concorrentes às vagas de emprego, revelando-se como discriminação negativa, injusta, pejorativa, desqualificante, ilícita e proibida no ordenamento jurídico brasileiro, não somente por afrontar relevantes direitos fundamentais do trabalhador, mas também por ferir fortemente sua dignidade de pessoa humana.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº. 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF,17 abr. 1995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9029.htm>. Acesso em: 28 out. 2017.

LIMA, Firmino Alves. Teoria da discriminação nas relações de trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier Campus Jurídico, 2011.

XEREZ, Rafael Marcílio. Concretização dos direitos fundamentais: teoria, método, fato e arte. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

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