Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo

O regime jurídico administrativo constitui um conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, visando a preservação dos interesses coletivos e o cumprimento das finalidades estatais. Essas regras estabelecem prerrogativas e deveres específicos para o exercício da atividade administrativa, buscando garantir a eficiência, a legalidade e a moralidade na gestão pública. No âmbito do Direito Administrativo, o regime jurídico administrativo é essencial para balizar as relações entre o Estado e os administrados, conferindo-lhe poderes e limitações que se distinguem do regime jurídico privado.

Os regimes jurídicos administrativos podem ser agrupados em dois grandes sistemas: o regime jurídico público e o regime jurídico privado. No regime jurídico público, a Administração Pública age com prerrogativas e poderes próprios do Estado, visando ao interesse público e submetendo-se a um conjunto específico de normas e princípios de Direito Administrativo. Por outro lado, o regime jurídico privado na administração pública estabelece relações jurídicas entre o Estado e os particulares regidas, em grande parte, pelo direito privado, com características de autonomia e liberdade semelhantes às das relações entre particulares.

A principal característica do regime jurídico administrativo reside na busca pelo equilíbrio entre os interesses coletivos e as garantias individuais. Esse regime visa conciliar a eficiência e a autoridade da Administração Pública com a proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos, promovendo uma gestão transparente, responsável e comprometida com o bem comum. Dessa forma, o regime jurídico administrativo assume uma função fundamental na organização e no funcionamento do Estado, garantindo a harmonia entre os poderes e a realização dos fins públicos de forma justa e equitativa.