Direito Administrativo: Suporte jurídico para concessões públicas

A concessão pública é um mecanismo pelo qual a administração pública delega a uma empresa privada a exploração e utilização econômica de um serviço público, mediante a remuneração por meio de tarifas pagas pelos usuários. Este contrato, firmado entre o poder público e a empresa concessionária, tem como objetivo garantir a prestação eficiente e contínua do serviço, atendendo às necessidades da população.

Para formalizar uma concessão de serviço público, é necessário o uso de um instrumento jurídico específico. Todo o processo de concessão é regulado por legislação própria, que determina a realização de uma licitação prévia, seja ela precedida ou não da execução de obra pública. Essa licitação deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de adotar critérios objetivos para o julgamento e estar vinculada ao instrumento convocatório.

O processo de concessão ocorre quando o governo transfere a um terceiro, mediante contrato, o direito de realizar e explorar determinada atividade ou serviço que normalmente seria de sua competência. Essa transferência de responsabilidade visa otimizar a prestação do serviço, promover investimentos na infraestrutura necessária e garantir a sua operação de forma eficaz, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país. Assim, a concessão pública representa uma importante ferramenta de parceria entre o setor público e o setor privado para o benefício da sociedade como um todo.