Direito Ambiental: Multa por infração ambiental

Para se livrar de uma multa ambiental, o autuado/infrator pode buscar meios legais, como uma ação judicial declaratória de nulidade, que visa desconstituir o auto de infração ambiental. Essa via judicial permite contestar a legalidade e a procedência da multa, buscando sua anulação ou redução.

A multa ambiental é regulada por legislação específica, sendo o valor fixado no regulamento da Lei Ambiental e corrigido periodicamente com base em índices estabelecidos. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00 e o máximo pode chegar a R$ 50.000.000,00, dependendo da gravidade da infração e do dano causado ao meio ambiente.

Não pagar uma multa ambiental pode acarretar consequências legais, como a negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Isso pode afetar a capacidade do infrator de realizar transações comerciais e contrair novos créditos, além de gerar outros tipos de penalidades previstas em lei. Portanto, é importante cumprir com as obrigações legais e buscar os meios adequados para contestar a multa, se for o caso, de forma a evitar complicações futuras.