O Síndico e suas responsabilidades

Com a verticalização das cidades surge uma figura muito importante na vida condominial e na direção dos prédios: os síndicos.
Cada dia essa figura deixar de ser aquele “senhor aposentado” e muita às vezes até mesmo os condomínios podem optar por síndicos profissionais, como sabemos existem diversos cursos para formação e cada vez mais pessoas se interessam por essa área, ou seja, na busca da valorização do patrimônio de terceiros e bem como surgem empresas especializada no assessoramento da vida do síndico.
A missão do síndico consiste em promover a harmonia e conciliar as vontades de todos os condôminos, podemos dizer que o síndico é o “poder executivo” dos condomínios, onde as decisões sempre são emanadas das assembléias e que podemos compará-la com “poder legislativo”. O Síndico é o representante legal dos condôminos e deve administrar e fiscalizar todos os atos que acontecem nas áreas comuns do condomínio.
O cargo de síndico é eletivo e o mandato é de até dois anos, permitida a reeleição, conforme estabelece o artigo 1.347 do Código Civil. Para sua eleição, o síndico precisa se candidatar e ser votado pelos condôminos que representem no mínimo 50% mais um dos votos dos presentes em assembléia, podendo ser morador ou não morador.
Entre suas funções está a de representar  o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, todos os atos necessários à defesa dos interesses comuns,  diligenciar a conservação e a guarda das áreas comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos condôminos.
O condomínio deve ser tratado pelo síndico como um “ente público”, ou seja, uma gestão transparente (contas abertas); serviços com qualidade e preço adequados; sempre preservando os interesses da coletividade e deve o síndico sempre estar aberto ao dialogo, o que levará uma administração com grande aceitação e bem vista aos condôminos.

A responsabilidade civil dos porteiros com novo CPC

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PORTEIROS COM NOVO CPC¹.
O novo Código de Processo Civil trouxe uma inovação em relação à citação das pessoas físicas que residem em condomínios. A partir de agora, é possível que a citação do condômino seja recebida apenas pelo porteiro. Nesse sentido, o art. 248, § 4º (grifos nossos):
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
(…)

  • Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portariaresponsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.

Essa grande mudança em relação ao sistema anterior. E isso traz diversas consequências, tanto para a parte, quanto para o condomínio. E seja o condomínio vertical (prédio) ou os condomínios horizontais (os chamados “condomínios fechados” de casas).
Assim, necessário uma correta instrução, orientação dos empregados que estão em nossas portarias, pois imaginem uma citação e/ou intimação recebida com base no citado artigo (art. 248, § 4 NCPC) pelo Porteiro, e que não feito a sua entrega ao destinatário pode gerar um enorme prejuízo e levar ao Condomínio no dever reparar por esse dano.
Portanto, chegando mandado o porteiro deverá está treinado, para se assim recebe-lo fazer o registro um livro (se necessário tire e arquive uma cópia junto a administração) e imediatamente deve ser feita a sua entrega mediante protocolo. Assim, o porteiro e o condomínio conseguirão se eximir em responder a eventual ação indenizatória proposta pelo condômino que se sentir prejudicado.
O mandado poderá ser recusado, imaginem o caso daquele morador que está fora/ou ficará fora do condomínio por mais de um mês, certamente a recusa de recebê-lo será a melhor saída.
Assim, concluímos que é necessário que os síndicos e a administração deem um suporte de como receber tais mandados e como agir nessas situações, desta forma afastará quaisquer prejuízos.
¹ HENRIQUE CASTRO, advogado (OAB/DF 18804), síndico profissional e sócio da HC ADM. DE CONDOMÍNIOS LTDA (empresa especializada em gestão e administração de condomínios em Anápolis). Presidente da Comissão de Direito Condominial OAB Subseção Taguatinga/DF.

Tudo o que você precisa entender sobre Habeas Corpus

O Habeas Corpus é um dos mais icônicos remédios constitucionais de nossa legislação, e é parte de boa parte dos processos criminais em que se observa uma restrição descabida de liberdades do indivíduo.
Nossos advogados criminalistas em Brasília, no escritório Venâncio Advocacia, observam diariamente casos em que a liberdade é devida a um cidadão e desrespeitada de forma sistemática pelo Estado. No Brasil, a Constituição Federal garante, aos seus indivíduos, a possibilidade de solicitar com caráter de urgência seus direitos mais essenciais.
 
DIREITO DE HABEAS CORPUS
 
O habeas corpus é uma garantia individual destinada a proteger a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. Trata-se de um remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção, que por ventura tenha decorrido de ilegalidade ou abuso de poder.
Assim, o habeas corpus é um meio de defesa importante para garantir a liberdade dos cidadãos, pois os possibilita a reagir, mantendo ou recuperando a liberdade, ilegal ou abusivamente ameaçada pelo poder.
Sem a liberdade física não se pode imaginar o exercício dos mais variados direitos, pois dela dependem o direito de reunião, o exercício da atividade profissional, dos direitos políticos, a opção por um credo religioso. Logo, a proteção da liberdade física por intermédio do habeas corpus alcança, também, inúmeras outras manifestações humanas.
Não se pode imaginar o exercício dos mais variados direitos sem a liberdade física, tornando-se dessa forma inevitável o questionamento do objeto mediato de proteção do habeas corpus, que é o direito de ir e vir.
Aquele que impetra um habeas corpus solicita ao órgão jurisdicional que seja restaurada a sua liberdade ou que cesse a ameaça que está colocando a liberdade do indivíduo em perigo.
Logo, o objeto mediato do habeas corpus é a restauração da liberdade corpórea do indivíduo, seu direito de locomoção ou a supressão da ameaça em perigo por coação ilegal ou abuso de poder.
Assim, o habeas corpus serve como controle da legalidade dos atos praticados pelo poder público ou por particulares.
 
QUAIS CIRCUNSTANCIAS ALGUEM PODE USUFRUIR DE UM HABEAS CORPUS?
 
As pessoas podem usufruir de um habeas corpus quando estiverem presas ou prestes a serem presas. Assim, existem dois tipos de habeas corpus: o liberatório e o preventivo.
Se o indivíduo já estiver preso, o habeas corpus será liberatório ou repressivo, por se destinar a postular em juízo que seja afastado o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já existente.
Portanto, observa-se, claramente, que o instituto do habeas corpus liberatório, pode e deve ser utilizado quando o indivíduo já teve sua liberdade de locomoção cerceada, por ilegalidade ou abuso de poder, quer seja por parte dos órgãos estatais ou de particulares, podendo ser concedido mediante provocação ou de ofício pelo juiz ou Tribunal.
Na segunda circunstância indicada, ou seja, quando o habeas corpus for utilizado em caso de o indivíduo estiver na iminência de ser preso, o habeas corpus será preventivo, pois a violência ou a coação ainda não se consolidou. Assim, o pedido de habeas corpus terá como objetivo buscar prevenir que o constrangimento ilegal venha consumar-se, ou seja, existe apenas uma ameaça à liberdade de locomoção.
Em relação ao habeas corpus preventivo, vale acrescentar que a ameaça à liberdade de locomoção deve ser alegada e provada, não bastando, o simples receio de quem se julga com direito ao remédio judicial, ou seja, tem que existir fundado receio de prisão ilegal decorrente de ato concreto, de prova efetiva da ameaça de prisão que poderá ser produzida por todos os meios em direito admitidos, cabendo ao paciente justificar plenamente o receio que tem para temer o constrangimento ilegal.
É oportuno esclarecer, que existindo dúvida sobre o constrangimento ilegal, o pedido deve ser deferido, pois caso venha a se consumar a ameaça, o paciente acabará sofrendo uma violência da qual previamente procurou se desvencilhar através da justiça, não logrando êxito por culpa do próprio aparelho estatal.
 
POR QUE É MELHOR QUE UM ADVOGADO IMPETRE UM HABEAS CORPUS?
 
O artigo 654 do Código de Processo Penal é enfático ao afirmar que o instituto do habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, pelo advogado, bem como pelo membro do Parquet (Promotor de Justiça), já que o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção não ofende ou trás riscos somente à vítima direta, mas sim toda a sociedade. Quando se aceita que alguém seja preso injusta ou ilegalmente, abre-se precedentes para que qualquer pessoa também seja e por isso, proteger a liberdade de um indivíduo traz segurança jurídica aos demais membros da sociedade.
Resta claro que a legitimidade ativa para que seja impetrado o habeas corpus é bem ampla, podendo o próprio paciente propor a ação penal, bem como o terceiro, ainda que não possua o pressuposto processual da capacidade postulatória (familiares, amigos, qualquer pessoa).
No entanto, o Habeas Corpus proposto por um advogado tem mais chances de ser acolhido do que se proposto por leigos ou pelo próprio interessado, já que o advogado possui conhecimentos jurídicos específicos que poderão pesar no convencimento do juiz, já que existem algumas situações específicas que favorecem a concessão do Habeas Corpus e estas deverão ser demonstradas com minúcias quando do pedido com o objetivo de restaurar a liberdade corpórea do indivíduo, seu direito de locomoção, ou a supressão da ameaça, posta em perigo por coação ilegal ou abuso de poder.
 

Entenda como funciona a prescrição no direito do trabalho!

A prescrição Bienal no âmbito do direito do trabalho é um assunto que gera muitas dúvidas e discussões. O escritório Venâncio Advocacia recebe dúvidas sobre o tema e para solucionar essas dúvidas elaboramos o artigo abaixo:
 
O QUE É A PRESCRIÇÃO?
O instituto da prescrição é oriundo do direito comum, estando tratado no bojo dos artigos 205 e 206 do Código Civil, que dispõe sobre a extinção da pretensão de exercício de direitos pela prescrição, nos prazos ali indicados (BRASIL, 2002).
 
QUANDO OCORRE A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA?
A prescrição trabalhista, contudo, tem as suas especificidades, abrangidas no texto constitucional, mais precisamente no inciso XXIX do artigo 7º, que dispõe dois tipos de prazo: o primeiro, de cinco anos para os trabalhadores rurais e urbanos (prescrição quinquenal), até um limite de dois anos decorridos após a extinção do contrato de trabalho (prescrição bienal) (BRASIL, 1988). Tal diferenciação também é encontrada no bojo da CLT, em seu artigo 11, com redação, porém, anterior à Emenda Constitucional nº 28/2000, que conferiu a redação atual do mencionado dispositivo da Carta de 1988.
Desse modo, tem-se que, no Direito do Trabalho, deve-se manter observância a dois prazos prescricionais: o de cinco anos para a cobrança de créditos trabalhistas e o de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
 
REFERÊNCIAS
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF, 1988. Promulgada em 05/10/1988.
BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Publicado no DOU de 11/01/2002.
 

Crime Virtual: o perigo da exposição compartilhada na internet

CRIME VIRTUAL:
O perigo da exposição compartilhada na internet

 
Com o surgimento de dispositivos que permitem a comunicação entre usuários na Internet, cresce a quantidade de pessoas conectadas. A chegada da rede sem fio aumentou o número de usuários acessando a Internet. As facilidades de pacotes de serviços que os provedores ofertam, hoje a um valor bem baixo e ainda com alta velocidade, fez com que mais pessoas tenham acesso à Internet.


Quanto mais pessoas acessam à Internet, maiores são os perigos de ataques à rede.

Não tem como saber quem está do outro lado da rede, são pessoas de vários lugares do mundo, motivados por vários tipos de interesses, desde financeiros e lazer até objetivos criminosos.
Por trás da facilidade de acesso há usuários maliciosos que buscam informações privilegiadas. Quando um usuário consegue invadir um sistema, ele se sente seguro suficiente para manipular contas bancárias, modificar contas de e-mail de usuários, alterar o banco de dados de uma empresa concorrente, roubar informações pessoais e/ou sigilosas dentre muitas outras possibilidades.
Embora não seja verdade, muitas pessoas ainda acreditam que a internet lhes assegura o anonimato. Ademais, ainda existem pessoas que são lesadas por criminosos virtuais mas que acreditam que nada pode ser feito contra aquele que a lesou.
Atualmente muitas informações são facilmente disponibilizadas, pois as pessoas sentem a necessidade de interagir com quem conhece e com quem não conhece, e não é só, adquiriram o hábito de compartilhar junto a sua rede de amigos em redes sociais diversas, fotografias e até mesmo sua rotina.


A influência das redes sociais


Esta exposição aumentou com o surgimento dos
sites de relacionamentos como Orkut (já extinto), Twitter, Facebook, Linkedin, dentre outros e, consequentemente, aumentou também a vulnerabilidade daqueles que as expõem.
Na maioria das vezes as informações disponibilizadas em redes sociais são de domínio
público. Há a possibilidade de restringir o acesso de pessoas desconhecidas aos conteúdos divulgados, mas muitas vezes os usuários não sabem como manusear estes recursos ou mesmo não têm interesse em privá-las, permitindo assim que qualquer pessoa tenha acesso a tudo aquilo que publica: fotos pessoais, dos filhos, nome da escola que os filhos frequenta, hotéis onde a família costuma passar suas férias, locais que frequenta, dentre outros. Por essa razão, esses usuários tornam-se vítimas fáceis de criminosos virtuais que criam perfis falsos nas redes sociais e ficam coletando informações em perfis públicos de usuários que não protegem seus dados. Estes criminosos estão dispostos a praticarem uma ampla gama de crimes que podem trazer sérios danos pessoais e patrimoniais às vítimas.
Segundo Crespo (2011), atualmente, em alguns estados brasileiros já existem as Delegacias de Polícia Especializadas em crimes virtuais as quais investigam crimes de informática próprios e impróprios. No entanto, a maioria dos municípios não conta com Delegacias Especializadas em crimes virtuais e estes ficam a cargo das Delegacias de Polícia locais. Assim, apesar da grande ocorrência de crimes virtuais, ainda é pequeno o número de especialistas trabalhando para combatê-los.
As recentes Leis e suas inovações trazem soluções para alguns problemas e paliativos para outros. Sua aplicação continua falha, deste modo, conclui-se que a polícia brasileira ainda carece de capacitação para enfrentar adequadamente os crimes virtuais, tendo em vista que são muitas as falhas e lacunas existentes nas poucas legislações que existem.

Assim, Vancim e Neves (2015) sugerem que para que seja possível combater os crimes cometidos pela internet, é necessário que se invista na criação de delegacias especializadas e na contratação de peritos altamente qualificados para as investigações. É necessário também que sejam criados centros de segurança cibernéticos com todo aparato necessário, como já ocorre nos Estados Unidos e de leis específicas e mais eficazes, que institua penas severas o suficiente para desmotivar a prática desses delitos.

Para as lan houses, é importante que exista um controle e cadastros de usuários que contenha as informações necessárias para auxiliar na identificação dos agentes criminosos, devendo ser regulamentada, ainda, a responsabilidade do proprietário do equipamento emissor das informações, pois dessa forma, na impossibilidade de localizar o criminoso que utilizou o computador para a execução do crime, a responsabilidade seria direcionada ao proprietário da máquina.
Por fim, talvez sendo este o ponto mais importante, é preciso que se invista na conscientização dos usuários pois o descuido, a falta de dispositivos de proteção e a exposição indiscriminada de dados pessoais na internet são os fatores que mais contribuem para a ocorrência de crimes virtuais. Não se sugere aqui, que se restrinja a liberdade de expressão, mas que a vida privada seja resguardada e compartilhada apenas com os amigos reais, já que a identidade dos amigos virtuais é desconhecida e na ocorrência de um evento criminoso, esse poderá ficar sem punição em razão da dificuldade de localizar os infratores.
 
REFERÊNCIAS
CRESPO, Marcelo Xavier de Freitas. Crimes Digitais. São Paulo: Saraiva, 2011.
VANCIM, Adriano Roberto. NEVES, Fernando Frachone. Marco Civil da Internet. 2. São Paulo: Editora Mundo Jurídico, 2015.

Direito de Habeas Corpus

DIREITO DE HABEAS CORPUS
 
Originariamente, a expressão habeas corpus (do latim, habeo, habere = ter, exibir, tomar, trazer; corpus, corporis = corpo) era um meio de se obter o comparecimento físico de alguém perante a corte. Consistia numa ordem através da qual a corte determinava ao detentor a apresentação imediata do preso e do caso perante o juízo, para que, conhecendo das razões da prisão, pudesse a autoridade decidir sobre a legitimidade da restrição ao direito de locomoção.
A expressão habeas corpus é utilizada para indicar a essência do instituto,
tendo como significado literal “tome o corpo”, ou seja, tome a pessoa presa e apresente-a ao juiz, para julgamento do caso. Passando a ser entendida posteriormente como a própria ordem de liberação. O habeas corpus é uma garantia individual destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. Podendo ser conceituado como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção, que por ventura tenha decorrido de ilegalidade ou abuso de poder, podendo impugnar atos administrativos ou judiciários, inclusive a coisa julgada, e de particulares (MIRABETE, 2008).
Do exposto depreende-se que o habeas corpus é um meio de defesa importante para garantir a liberdade dos cidadãos, pois os possibilita a reagir, mantendo ou recuperando a liberdade, ilegal ou abusivamente ameaçada pelo poder.
Sem a liberdade física não se pode imaginar o exercício dos mais variados direitos, pois dela dependem o direito de reunião, o exercício da atividade profissional, dos direitos políticos, a opção por um credo religioso. Logo, a proteção da liberdade física por intermédio do habeas corpus alcança, também, inúmeras outras manifestações humanas, muitas delas positivadas no elenco dos tradicionais direitos de liberdades (GUIMARÃES, 2009).
Não se pode imaginar o exercício dos mais variados direitos sem a liberdade física, tornando-se dessa forma inevitável o questionamento do objeto mediato de proteção do habeas corpus. Conforme apontado por Marques (2009, p.362):
 
[…] o objeto mediato do pedido de habeas corpus é o direito de ir e vir. O impetrante pede ao órgão jurisdicional a restauração do jus libertatis ou que desapareça, prontamente, a ameaça que o põe em perigo. O pedido pode revestir-se na natureza de pretensão processual declaratória, constituída ou cautelar: em todas as hipóteses, porém, seu objeto último será direito de locomoção, posto em perigo ou lesado por coação ilegal ou abuso de poder.
Logo, conclui-se que o objeto mediato do writ of habeas corpus é a restauração da liberdade corpórea do indivíduo, seu direito de locomoção, ou a supressão da ameaça, posto em perigo ou lesado por coação ilegal ou abuso de poder, exercendo, por conseguinte, o procedimento do habeas corpus, controle da legalidade dos atos praticados pelo poder público, inclusive a coisa julgada, e de atos praticados pelos particulares.
 
REFERÊNCIAS
GUIMARÃES, Issac N.B. Sabbá. Habeas corpus: crítica e perspectivas. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2009.
MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2009.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2001, 2008.
 
QUAIS CIRCUNSTANCIAS ALGUéM PODE USUFRUIR DE UM HABEAS CORPUS
 
Existem duas espécies de habeas corpus: o liberatório e o preventivo.
Na primeira hipótese indicada pelo verbo “sofrer”, o ius libertatis do paciente já foi coarctado pelo constrangimento ilegal, por conseguinte o pedido de habeas corpus será liberatório ou repressivo, porquanto se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já existente.
Mossin (2013, p. 218), afirma que: “[…] a denominação habeas corpus liberatório é empregada exclusivamente para designar a postulação feita em juízo, objetivando a soltura do paciente quando ilegalmente preso”.
Portanto, observa-se, claramente, que o instituto do habeas corpus liberatório, pode e deve ser utilizado quando o indivíduo já teve sua liberdade de locomoção cerceada, por ilegalidade ou abuso de poder, quer seja por parte dos órgãos estatais ou de particulares, podendo ser concedido mediante provocação ou de ofício pelo juiz ou Tribunal.
Na segunda circunstância indicada, habeas corpus preventivo, a violência ou a coação ainda não se consolidou, por conseguinte o pedido de habeas corpus será preventivo, por buscar prevenir que o constrangimento ilegal, ao ius libertatis do paciente, venha consumar-se, ou seja, existe apenas uma ameaça à liberdade de locomoção.
Mossin (2013) assinala que o habeas corpus preventivo tem lugar antes da concretização do constrangimento da liberdade, quando existe somente a especulação, servindo para impedir que se consumasse a ameaça de violência ou coação.
Em relação ao habeas corpus preventivo, vale acrescentar que a ameaça à liberdade de locomoção deve ser alegada e provada, não bastando, o simples receio subjetivo de quem se julga com direito ao remédio heroico, ou seja, tem que existir fundado receio de prisão ilegal decorrente de ato concreto, de prova efetiva da ameaça de prisão que poderá ser produzida por todos os meios em direito admitidos, cabendo ao paciente justificar plenamente o receio que tem para temer o constrangimento ilegal.
É oportuno esclarecer, que existindo dúvida sobre o constrangimento ilegal, o pedido deve ser deferido, pois, em contraditório, caso venha a se consumar a ameaça, o paciente acabará sofrendo uma violência da qual previamente procurou se desvencilhar através da justiça, não logrando êxito por culpa do próprio aparelho estatal.
 
REFERÊNCIAS
MOSSIN, Heráclito Antônio. Habeas corpus: antecedentes históricos, hipóteses de
impetração. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
 
POR QUE É MELHOR QUE UM ADVOGADO IMPETRE UM HABEAS CORPUS
 
O artigo 654 do Código de Processo Penal é enfático ao preceituar que o instituto do habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, pelo advogado, bem como pelo membro do Parquet, já que o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção “[…] não ofende somente a vítima direta, mas sim toda a sociedade” (PACHECO, 2002, p. 38).
Resta claro que a legitimidade ad causam ativa para impetração do habeas corpus é bem ampla, podendo o próprio paciente propor a ação penal, bem como o terceiro, ainda que não possua o pressuposto processual da capacidade postulatória.
No entanto, o Habeas Corpus proposto por um advogado poderá lograr maior êxito do que se proposto por leigos ou pelo próprio interessado, já que o advogado possui conhecimentos jurídicos específicos que poderão pesar no convencimento do juiz, já que existem algumas situações específicas que favorecem a concessão do HC e estas deverão ser demonstradas cabalmente quando do pedido com vistas à restauração da liberdade corpórea do indivíduo, seu direito de locomoção, ou a supressão da ameaça, posta em perigo ou lesada por coação ilegal ou abuso de poder.
 
REFERÊNCIAS
PACHECO, José Ernani de Carvalho. Habeas corpus. 8. ed. Curitiba: Juruá, 2002.

O Traficante de Drogas no Brasil à luz da Teoria do Direito Penal do inimigo

 
RESUMO
 
Esse artigo tem por objetivo analisar a disparidade existente entre os conceitos e tratamento dispensado pelo legislador ao usuário e ao traficante de drogas, conferidos pela Lei nº 11.343/2006, à luz da teoria do Direito Penal do Inimigo, de Günther Jakobs. A metodologia de pesquisa utilizada permite classificar o estudo como exploratório, com uso de levantamento bibliográfico para a coleta de dados. Os principais resultados obtidos permitem concluir que, ao se contemplar o caráter repressor das tratativas dispensadas ao traficante de drogas, é possível contemplá-lo como exemplo excelente, no direito brasileiro, de aplicação da teoria do direito penal do inimigo, de Jakobs, na medida em que, diante do usuário, que recebe a benesse do Estado, embora seja ele o responsável por financiar todo o sistema, é sobre o traficante de drogas que recai o peso do braço repressor estatal.
Palavras-chave: Lei de Drogas. Traficante de Drogas. Direito Penal do Inimigo.
 
1. INTRODUÇÃO
No Brasil, de acordo com Queiroz e Lopes (2016), as tratativas dispensadas ao usuário de drogas e ao traficante revelam gritante disparidade de punição das condutas estabelecidas para um e outro. Isso porque, para o legislador, é o traficante que merece a punição, já que é ele quem pratica o ilícito e age contrariamente e de maneira a promover lesões à sociedade como um todo. O usuário, em contrapartida, é compreendido como vulnerável, cabendo a ele não a imposição da repressão, mas, sim, a proteção estatal, revelando-se a sua condição como questão de saúde.
Diante de tais considerações, elaborou-se a seguinte questão-problema para ser respondida: ao se analisar a disparidade existente entre os conceitos do usuário e do traficante de drogas, é possível contemplar, em relação a este último, a aplicação da teoria do direito penal do inimigo, de Günther Jakobs? O objetivo da pesquisa é, portanto, objetivo analisar a disparidade existente entre os conceitos e tratamento dispensado pelo legislador ao usuário e ao traficante de drogas, conferidos pela Lei nº 11.343/2006, à luz da teoria do Direito Penal do Inimigo, de Günther Jakobs.
Justifica-se a elaboração desse estudo pela necessidade sentida de realizar a abordagem proposta, tendo em vista a relevância que a mesma apresenta para a sociedade em geral e para o Estado, já que serão apresentadas considerações gerais relativas à temática posta para análise, buscando estabelecer as tratativas que são a ela dispensadas pelo direito e doutrina pátrias.
Em relação aos procedimentos metodológicos, trata-se de pesquisa exploratória, com uso de levantamento bibliográfico para a coleta de dados.
 
2. DESENVOLVIMENTO
De acordo com Jakobs e Meliá (2007), o uso da expressão direito penal do inimigo não tenciona apresentar-se sempre como pejorativa. Ao contrário para os autores, ela deve ser contemplada como um indicativo de que se tem uma insuficiência na pacificação social. Além disso, ainda segundo os autores, aponta para um comportamento que é desenvolvido a partir de regras, ao invés de se pautar em uma conduta impulsiva e espontânea.
O direito penal do inimigo consiste na prática evidenciada em um direito penal que dispõe os que têm comportamento desviante em duas categorias distintas: na primeira estariam aqueles que, ainda que tenham cometido erros, são tidos como cidadãos, revelando para estes a necessidade do estabelecimento de condições para que possam retornar ao convívio social; na segunda, porém, estariam os criminosos, concebidos como inimigos do Estado, verdadeiros representantes do mal. A eles, pois, se dispensaria tratamento diferenciado e rígido (JAKOBS; MELIÁ, 2007).
Desse modo, enquanto os delinquentes permanecem com o status de cidadão, recebendo do Estado a oportunidade de se ressocializar, tal como ocorre com os usuários de drogas na legislação vigente, conforme conceito estabelecido pela lei de drogas, aos criminosos é atribuído o caráter repressor da atuação estatal, tendo em vista que são considerados incapazes de adaptação às regras sociais que estão estabelecidas. A estes, pois, a reclusão, para que sejam impedidos de causar destruição ao ordenamento jurídico, revelando-se, assim, a sua condição de inimigos – exatamente como ocorre com os traficantes de drogas.
 
3. CONCLUSÃO
Ao se contemplar o caráter repressor das tratativas dispensadas ao traficante de drogas, é possível contemplá-lo como exemplo excelente, no direito brasileiro, de aplicação da teoria do direito penal do inimigo, de Jakobs, na medida em que, diante do usuário, que recebe a benesse do Estado, embora seja ele o responsável por financiar todo o sistema, é sobre o traficante de drogas que recai o peso do braço repressor estatal.
 
REFERÊNCIAS
 
JAKOBS, G.; MELIÁ, M. C. Direito Penal do Inimigo: noções e críticas. Org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
QUEIROZ, P.; LOPES, M. M. M. Comentários à lei de drogas. Salvador: JUSPODVim, 2016.

A aplicabilidade da noção de Direitos Humanos à Sociedade Empresária contemporânea

RESUMO
Esse artigo tem por objetivo analisar a aplicabilidade da noção de direitos humanos à sociedade empresária contemporânea. A metodologia de pesquisa utilizada permite classificar o estudo como exploratório, com uso de levantamento bibliográfico para a coleta de dados. Os principais resultados obtidos permitem concluir que, na contemporaneidade, a noção de direitos fundamentais e humanos se estende, também, às sociedades empresárias, como se pode verificar no direito à identidade/ao nome empresarial, bem como no direito do empresário de constituição de sua atividade mercantil. Desse modo, ensejam a proteção estatal tal como se confere ao particular.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Sociedade Empresária. Aplicabilidade.
 
1. INTRODUÇÃO
Os direitos humanos, de acordo com Mendes (2011), nasceram como uma reação das pessoas à arbitrariedade estatal. Tem, portanto, o seu nascedouro na necessidade de se reconhecer, para o ser humano, o gozo de direitos básicos, de modo a lhe conferir a necessária dignidade para a sua vivência.
No direito brasileiro, fala-se em dignidade da pessoa humana, o que parece ser um pleonasmo, mas que, conforme Sarlet (2012), é melhor entendido ao se considerar que tal designação se deu para evidenciar o destinatário de tal reconhecimento – quem seja, o ser humano, diferenciado da pessoa jurídica, que é a empresa.
Diante de tais considerações, elaborou-se a seguinte questão-problema para ser respondida: é possível fazer menção a direitos humanos em se tratando de sociedade empresária? O objetivo da pesquisa é, portanto, analisar a aplicabilidade da noção de direitos humanos à sociedade empresária contemporânea.
Justifica-se a elaboração desse estudo pela necessidade sentida de realizar a abordagem proposta, tendo em vista a relevância que a mesma apresenta para a sociedade em geral e para o Estado, já que se refere ao reconhecimento de direitos humanos para sociedades empresárias, ensejando, assim, a devida proteção estatal.
Em relação aos procedimentos metodológicos, trata-se de pesquisa exploratória, com uso de levantamento bibliográfico para a coleta de dados.
 
2. DESENVOLVIMENTO
A questão proposta nesse artigo tange especialmente à função social no contexto das sociedades empresárias contemporâneas, tomando como base legal o que disposto no parágrafo único do artigo 116 e no caput do artigo 154, ambos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), que apresenta a função social como princípio que norteia as atividades empresariais (CARVALHOSA, 2009).
De acordo com Castro (2007), não se vislumbra qualquer conflito ou oposição entre os princípios da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro, e da livre iniciativa, inscrito no artigo 170 da Carta de 1988. Para o autor, a análise que se deve empreender é em relação à promoção da harmonia entre ambos, construindo norma jurídica que procure, concomitantemente, atender a promoção da liberdade de realização da atividade empresarial com o dever que se tem de adequado exercício de tal liberdade em proveito da coletividade.
Também assim leciona Carvalhosa (2009), ao sustentar que não se tem, na defesa da livre iniciativa, desrespeito à dignidade da pessoa humana, tampouco se deve entender que o desenvolvimento de atividade empresarial de cunho lucrativo revela valoração negativa, revelando, assim, incompatibilidade com o bem comum.
Para Souza (2009), às sociedades empresárias também é estendido o conceito de direitos humanos, esse enquanto embrião dos direitos fundamentais, desvelando-se, por exemplo, nos direitos garantidos ao empresário e sócios/acionistas de desenvolvimento de atividade mercantil e ao nome empresarial/à identidade.
 
3. CONCLUSÃO
Na contemporaneidade, a noção de direitos fundamentais e humanos se estende, também, às sociedades empresárias, como se pode verificar no direito à identidade/ao nome empresarial, bem como no direito do empresário de constituição de sua atividade mercantil. Desse modo, ensejam a proteção estatal tal como se confere ao particular.

REFERÊNCIAS

CARVALHOSA, M. Comentários à lei de sociedades anônimas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
CASTRO, C. A. F. Preservação da empresa no Código Civil. Curitiba: Juruá, 2007.
MENDES, C. H. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. São Paulo: Saraiva, 2011. (Série Direito Desenvolvimento Justiça)
SARLET, I. W. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SOUZA, D. A. de. A proteção jurídica do nome da empresa no Brasil. Dissertação (Mestre em Direito Comercial) – Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo-SP, 2009.

Formação dos Contratos Eletrônicos

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O novo cenário tecnológico trouxe inovações ao campo contratual. Na verdade, no mercado consumerista virtual, surge nova forma de verificar o consentimento necessário para que o pacto ocorra. Segundo Barbieri (2013, p.38), “a formação do contrato consiste num processo, isto é, numa sequência de actos e comportamentos humanos, coordenados entre si”. Segundo o autor, o consenso no contrato advém da manifestação dos desejos das partes, que, normalmente, ocorre com a redação de um instrumento contratual.

A manifestação da vontade mediante um instrumento contratual é somente uma das formas de firmar um acordo. É possível manifestar a vontade de firmar um contrato até mesmo com um comportamento concludente, silencioso, mas que seja capaz de “denunciar de forma inequívoca, no quadro das circunstâncias existentes, a vontade de concluir o contrato” (BARBIERI, 2013, p.39).

Desta feita entende-se que os contratos são concluídos, válidos e obrigatórios quando circunstâncias concretas permitirem que seja verificada a manifestação de vontade mesmo que através de ação ou atitudes dos contraentes.

Assim, Barbieri (2013, p.40) afirma que são admitidos como concludentes aquelas atitudes e ações humanas exteriorizadas com o uso da Internet.

Quando precedido pelo conhecimento das cláusulas contratuais impostas pelo fornecedor, o consentimento online do consumidor consubstancia-se em inquestionável comportamento concludente, sendo, portanto, uma maneira válida de manifestar a vontade de firmar o pacto contratual.

A aceitação, então, é a fase última da formação do contrato eletrônico. É através dela que o aceitante concorda com as condições estabelecidas na oferta, criando tanto para a parte ofertante como para a aceitante, a obrigação de cumprir o que foi pactuado.

De acordo com Melo e Vasconcelos (2012), no plano da validade, o ato existente deve passar por uma triagem quanto à sua regularidade para ingressar no plano da validade, quando então se verificará se está perfeito ou se encontra eivado de algum vício ou defeito inviabilizante. O preenchimento de certos requisitos fáticos, como a capacidade do agente, a licitude do objeto e a forma prescrita em lei, é indispensável para o reconhecimento da validade do ato. Mesmo a invalidade pressupõe como essencial a existência do fato jurídico. Este pode, portanto, existir e não ser válido. O plano da validade é o dos requisitos do negócio jurídico, porque estes são condição necessária para o alcance de certo fim.

Na falta de quaisquer desses requisitos dispostos no Decreto 7.962/2013, é nulo o contrato, ou seja, inexistente. O Decreto supracitado garantiu o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, estabelecendo que o fornecedor deve:

[…] apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor (BRASIL, 2013, s.p).

Essas informações devem ser encaminhadas em até cinco dias ao consumidor. O referido Decreto também estabeleceu que o fornecedor deve informar, clara e ostensivamente, os meios corretos para que o consumidor exerça o direito ao arrependimento, sem prejuízo dos demais meios disponibilizados, que implica na rescisão de contratos acessórios, sem ônus adicional ao consumidor. Inclusive, deve ser comunicado pontualmente pelo fornecedor à instituição bancária, administradora do cartão de crédito ou instituição similar a fim de que: a transação não seja faturada, ou que o valor seja estornado, na hipótese de o lançamento já ter sido feito na fatura.

Ainda, em seu art. 6º, o Decreto estabelece que as contratações no comércio eletrônico devem levar em conta se foram cumpridas as condições da oferta, com a consequente entrega dos produtos ou serviços adquiridos, observados critérios como prazos, quantidade, qualidade e adequação (BRASIL, 2013).

Assim, apesar de não haver uma legislação específica para os contratos eletrônicos, utiliza-se os princípios e legislação inerentes aos contratos físicos ou entre presentes, bem como a primazia ainda continua sendo a proteção do consumidor, já que se caracteriza por sua postura de vulnerabilidade nas relações havidas nas relações consumeristas, sejam elas eletrônicas ou não.

É necessário ressaltar o princípio que torna possível os contratos eletrônicos, é o da liberdade das formas. Assim, como os contratos tradicionais podem ser firmados de diversas formas, desde que não exista nenhuma proibição em lei específica, igualmente, os pactos firmados on line também são considerados legítimos no mundo jurídico.

No entanto, deve-se fazer uso internet, como ambiente inseguro que é, com cuidado. Os contraentes, a princípio, para garantir a segurança do pacto, devem buscar informações sobre a parte com a qual está firmando o contrato, bem como certificar-se da existência de certificado digital de segurança do estabelecimento comercial virtual, caso a relação seja de consumo ou da instituição financeira, quando o contrato referir-se a operações bancárias.

Conclui-se assim que o ciberconsumidor é mais vulnerável que os consumidores que firmam contratos presencialmente, em razão da maior incidência dos contratos de adesão no meio eletrônico, além da maior exposição do consumidor a fraudes. A legislação protetiva aplicável é a brasileira vigente, principalmente as leis referentes aos contratos em geral e contratos de consumo, além do Marco Civil da Internet, no entanto entende-se pela necessidade de novas legislações que protejam os consumidores em contratos eletrônicos internacionais.

REFERÊNCIAS

BARBIERI, Diovana. A proteção do consumidor no comércio eletrônico: estudo comparado à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Curitiba: Juruá, 2013.

BRASIL. Decreto nº 7962, de 15 de março de 2013.
Regulamenta a Lei n
o 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm>. Acesso em: 28 out. 2017.

MELO, Lília Maranhão Leite Ferreira de; VASCONCELOS, Fernando Antônio de. As relações de Consumo eletrônicas e a proteção do consumidor virtual sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, 2012. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=f87e955fd6b89f89>. Acesso em: 28 out. 2017

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DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO

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Os grupos minoritários são aqueles que possuem alguma diferença que o faz merecedor da tutela estatal para que tenha acesso aos direitos fundamentais. Estes, apesar de, assim como qualquer indivíduo, serem titulares dos direitos e garantias fundamentais, sofrem discriminações e têm muitos de seus direitos suprimidos.

Em que pese os diversos dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988 para assegurar a promoção da igualdade de oportunidade no mais profundo de seu significado, as resistências ainda imperam e, dia após dia, parecem ganhar mais força e conseguir mais adeptos, sempre dispostos a preservar, ou até mesmo acentuar, as desigualdades que se fazem presentes na sociedade contemporânea.

Em matéria trabalhista, o artigo 7º, XXX da Constituição, ao tratar dos direitos sociais, proíbe “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

De igual modo, a lei trabalhista nº 9.029/1995, ao tratar de práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, determina em seu artigo 1º que:

Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (BRASIL, 1995, s.p)..

O trabalho existe para dignificar o homem, para fazer não só com que ele aufira os meios de sua subsistência, proporcionando o seu sustento e o de sua família, mas também para fazer com que ele exerça o seu papel na sociedade, sinta-se útil, com importância social e familiar, configurando aspecto essencial para o desenvolvimento de sua personalidade, pois fornece sentido à sua existência. É nesse sentido que merece proteção o trabalho e o seu valor social, como um bem
jurídico a ser tutelado pela ordem jurídica, seja ela nacional ou internacional.

Segundo Lima (2011), os direitos fundamentais à igualdade de acesso ao emprego e à liberdade de exercício profissional estão intimamente relacionados com o direito ao trabalho, mas com ele não se confundem, pois as esferas de proteção são distintas, conquanto o âmbito possa parecer o mesmo. Aqueles representam direitos individuais dos indivíduos, ao passo que esse é um direito social, para o qual se exige atividades estatais no sentido de seu resguardo e proteção.

Dentre os muitos grupos desfavorecidos encontrados cita-se: discriminação de gênero, discriminação por etnia, discriminação pela orientação sexual, discriminação pela religião, discriminação pelo estado civil, discriminação por deficiência física, discriminação em razão da idade, discriminação por moléstia alarmante, discriminação pela regionalidade, e discriminação por restrição de crédito.

Entende-se que negar trabalho a essas pessoas, ou melhor, inadmiti-las a um emprego apenas, por exemplo, pelo fato de seu nome estar “negativado” por constar de lista de inadimplentes com restrição ao crédito, sem que essa situação diferenciada seja relevante para o exercício das atividades inerentes às funções da vaga de emprego almejada, não guardando com elas nenhuma pertinência ou correlação lógica, é ferir a dignidade desses trabalhadores, cabendo ao Estado, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal e os diplomas normativos internacionais analisados, tomar as medidas cabíveis e necessárias para combater tal prática discriminatória (negativa, pejorativa e proibida) praticada pelo empregador.

Dessa maneira, a empresa não se pode restringir a objetivos meramente lucrativos, devendo buscar também, juntamente com o Estado, a realização do bem-estar e da justiça social, a fim de assegurar os direitos individuais dos cidadãos e, de igual forma, os direitos fundamentais dos trabalhadores em geral, dentre eles o de igualdade de acesso aos seus postos de emprego, os quais devem ser alcançáveis por todos, sem discriminações pejorativas ou desqualificadoras.

O trabalho existe para dignificar o homem, pois é por meio dele que o
trabalhador adquire meios de subsistência, para seu sustento e manutenção de sua família, e também se sente útil na sociedade por exercer nela um papel, desenvolvendo a sua personalidade e dando sentido à sua existência enquanto ser humano, com importância familiar e social.

Os direitos fundamentais existem em função da dignidade humana, para resguardá-la e promovê-la (XEREZ, 2014). Repara-se que o impedimento de acesso do trabalhador ao emprego por discriminação (ou seja, a liberdade de contratar do empregador nesse sentido) ofende a dignidade humana do obreiro.

Do exposto conclui-se que a prática empresarial de discriminação na admissão ao emprego deixa o trabalhador à margem da sociedade, diminuindo-o em relação aos demais concorrentes às vagas de emprego, revelando-se como discriminação negativa, injusta, pejorativa, desqualificante, ilícita e proibida no ordenamento jurídico brasileiro, não somente por afrontar relevantes direitos fundamentais do trabalhador, mas também por ferir fortemente sua dignidade de pessoa humana.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº. 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF,17 abr. 1995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9029.htm>. Acesso em: 28 out. 2017.

LIMA, Firmino Alves. Teoria da discriminação nas relações de trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier Campus Jurídico, 2011.

XEREZ, Rafael Marcílio. Concretização dos direitos fundamentais: teoria, método, fato e arte. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

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